18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1542398-29.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de requerimento apresentado pela Defesa, em que pugna pela retirada de supostas restrições do sistema eletrônico referentes à presente ação, sob a alegação de que o acusado, caminhoneiro, estaria enfrentando dificuldades para registrar cargas e o seguro do caminhão em seu nome (fl. 96).

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à retirada das anotações relativas ao presente procedimento, para fins de certidões criminais (fls. 114/115).

O pedido da Defesa, contudo, não trouxe qualquer documento que demonstre os alegados prejuízos, além de não especificar as restrições às quais está se referindo.

Não obstante, observo que a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, enquanto em curso, legitima a anotação respectiva para controle dos órgãos do Poder Judiciário, sendo a retirada das anotações possível somente com o seu regular cumprimento.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fl. 96.

Intime-se. - ADV: SEVERINA PEREIRA DIAS (OAB 15329/PE)
16/09/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
31/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 07:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:28

Suspensão Condicional do Processo
28/02/2025 14:00

Expedição de Ofício.
27/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:20

Juntada de Mandado
27/01/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:17

Expedição de Mandado.
20/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:17

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 01:20:00, 18ª Vara Criminal.
20/01/2025 08:13

Conclusos para despacho
17/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 12:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2024 13:27

Protocolo Juntado
13/08/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 09:34

Expedição de Carta precatória.
06/08/2024 17:56

Expedição de Mandado.
06/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:14

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 19:27

Expedição de Ofício.
17/05/2024 16:34

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:09

Recebida a denúncia
13/05/2024 14:14

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2024 01:15:00, 18ª Vara Criminal.
13/05/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/05/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:56

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:59

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:58

Mudança de Magistrado
06/05/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:31

Evoluída a classe de 279 para 283
06/05/2024 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2024 00:35

Juntada de Petição de Denúncia
02/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:46

Apensado ao processo
01/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032563-03.2024.8.26.0224

Carmo Sociedade Individual de Advocacia

Ana Camila Martins Bernardes Figueira

Advogado: Karoline Bueno Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 1001183-96.2025.8.26.0071

Tatiane Raquel Ferreira Wicher

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Patricia Santana dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1004961-20.2025.8.26.0477

Eduardo Bogsan Praxedes Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julio Alberto Bogsan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 1001183-96.2025.8.26.0071

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tatiane Raquel Ferreira Wicher

Advogado: Patricia Santana dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0003547-45.2023.8.26.0292

Logglass Logistica e Transportes Eirelli

Convert Cashback Assesoria de Recebiveis...

Advogado: Aline Gidaro Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2022 16:41

Exibir Processo