19/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002732-97.2021.8.26.0363 (processo principal 1005413-28.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvio Eduardo Burani e Outros - Caio Diego Guimaraes Souza - GLACINALDO FERNANDES AMARAL -

VISTOS.

Fls. 265/270 e fls. 276/277: Intimado para providenciar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição do mandado de entrega do veículo, o arrematante noticiou que já se encontra na posse do bem, pugnando pela expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao DETRAN/SP para que procedam à baixa definitiva de todos os débitos tributários e administrativos incidentes sobre o veículo e que sejam anteriores à data da arrematação (10/09/2024), bem como para que seja determinada a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, além da realização de consulta junto ao Renajud para identificação dos Juízos responsáveis pelas restrições judiciais existentes no prontuário do veículo, oficiando-se às respectivas Varas para que efetuem a baixa dos bloqueios, penhoras e demais gravames judiciais.

Defiro os pedidos.

A arrematação em hasta pública configura-se como modo de aquisição originária da propriedade, o que significa que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus, gravames ou dívidas que pudessem recair sobre ele antes da alienação judicial.

Esta característica é fundamental para a atratividade e a segurança jurídica dos leilões judiciais, assegurando que o novo proprietário não seja surpreendido com passivos indesejados e desconhecidos, fomentando a participação de interessados e, consequentemente, a efetividade da execução.

O Código Tributário Nacional, em seu Art. 130, parágrafo único, estabelece expressamente que, "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço".

Embora o caput do referido artigo faça menção a bens imóveis, a interpretação da doutrina e da jurisprudência tem estendido a aplicação do parágrafo único aos bens móveis, incluindo veículos automotores.

Tal entendimento se justifica pela finalidade da norma, que é desonerar o arrematante e garantir que os débitos sejam satisfeitos com o produto da venda judicial, preservando a higidez do bem adquirido.

Ante o exposto, expeçam-se ofícios: I) À Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que proceda à baixa/extinção de todos os débitos de IPVA incidentes sobre o veículo que sejam anteriores à data da arrematação (10/09/2024), nos termos do Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; II) Ao DETRAN/SP ([email protected]) para que realize a baixa/extinção de todos os débitos de multas de trânsito e taxas de licenciamento que sejam anteriores à data da arrematação (10/09/2024), por se subrogarem no preço da alienação.

Proceda, ainda, a imediata transferência da propriedade do veículo (RENAULT, modelo KWID ZEN 10MT, placas FYA8627, chassi 93YRBB00XJJ193525, RENAVAM *11.***.*06-84) para o nome de Glacinaldo Fernandes Amaral, brasileiro, portador do RG nº 17.483.051, inscrito no CPF/MF sob o nº *86.***.*69-70, com base na Carta de Arrematação de fls. 210, sem a incidência de multa por atraso na transferência ou pontos no prontuário do arrematante, considerando as providências judiciais necessárias para a desoneração do bem e, III) Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema Renajud, providencie o arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das taxas pertinentes para efetivação da medida.

Com o recolhimento, providencie-se a exclusão das restrições de penhora e transferência, incluídas às fls. 40/41, certificando-se a z. serventia a existência de eventuais outras restrições em outros Juízos para análise do pedido de expedição de ofícios.

No mais, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação da execução, traduzindo-se o silêncio como integral satisfação e consequente extinção da execução.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO CABENDO AO ARREMATANTE O SEU ENCAMINHAMENTO.

Intime-se. - ADV: JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA (OAB 497834/SP), ANDRESSA GIACOMETTI (OAB 202780/SP), ISLE BRITTES JUNIOR (OAB 111276/SP)
25/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:29

Suspensão do Prazo
12/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 11:49

Expedição de Carta.
31/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:35

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/02/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
18/01/2024 10:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 17:32

Expedição de Carta.
15/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:12

Conclusos para despacho
02/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
16/04/2023 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 14:20

Expedição de Carta.
10/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 08:30

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022 16:04

Juntada de Ofício
28/11/2022 05:42

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 07:26

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 15:53

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 10:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
17/08/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:19

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 15:04

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
22/02/2022 23:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2022 11:05

Expedição de Carta.
23/11/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 14:41

Decisão
14/10/2021 17:14

Conclusos para despacho
14/10/2021 17:13

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2018

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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