09/09/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:40

Subprocesso Cadastrado
08/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:40

Prazo
03/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002708-45.2022.8.26.0063 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apda: Lucia Helena Venancio - Apdo/Apte: Município de Igaraçu do Tietê - Apelado: Fundo de Aposentadoria e Pensões Aos Funcionários Públicos Municipais de Igaraçu do Tiete - Vistos em devolução (fls. 511-2).

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos - Tema nº 1218 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Advs: Carlos Alberto Monge (OAB: 141615/SP) - Luiz Antonio Pedro Longo (OAB: 109490/SP) (Procurador) - Cintia Rosa Dias (OAB: 311449/SP) (Procurador) - 1º andar
01/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
01/09/2025 14:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
01/09/2025 14:50

Por decisão judicial
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 17:04

Prazo
17/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/06/2025 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
10/06/2025 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
10/06/2025 18:40

Por decisão judicial
03/04/2025 15:17

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:14

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
14/03/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
14/03/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:51

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
11/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:03

Prazo
27/01/2025 17:36

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
23/01/2025 18:56

Prazo
23/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:10

Vista (Contraminuta)
17/12/2024 15:08

Unificação Pai-Processamento de Recursos
17/12/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:07

Subprocesso Cadastrado
17/12/2024 15:06

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
04/11/2024 15:20

Prazo
04/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 00:00

Publicado em
01/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/10/2024 14:26

Recurso Especial
30/10/2024 14:26

Recurso Extraordinário
16/08/2024 11:52

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 00:00

Publicado em
01/07/2024 10:48

Prazo
01/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:55

Vista (Contrarrazões)
27/06/2024 16:46

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:00

Publicado em
11/06/2024 09:10

Prazo
11/06/2024 09:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:25

Vista (Contrarrazões)
10/06/2024 11:13

Processamento de Recurso Especial Interposto
21/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 09:25

Prazo
20/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:00

Publicado em
14/05/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:54

Documento Finalizado
09/05/2024 01:00

Acórdão registrado
09/05/2024 00:36

AcórdãoFinalizado
08/05/2024 13:00

Provimento
08/05/2024 13:00

Julgado
07/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:00

Publicado em
25/04/2024 13:04

Inclusão em Pauta
15/04/2024 14:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/04/2024 12:34

Despacho À Mesa
11/03/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:00

Publicado em
06/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/03/2024 15:41

Conclusos para decisão
04/03/2024 13:37

Distribuído por sorteio
04/03/2024 00:00

Publicado em
27/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/02/2024 15:35

Processo Cadastrado
23/02/2024 16:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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