14/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:48

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2071590-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Negrato Advogados Associados - Agravante: Zilda Aleixo Machado Hungria - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 92-113, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Gustavo Scudeler Negrato (OAB: 183397/SP) - Marina Fadul Vilibor Negrato (OAB: 281431/SP) - Marina do Nascimento Ferreira (OAB: 434135/SP) - Artur Miguel Goi Eidt (OAB: 464147/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
29/08/2025 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 18:38

Por decisão judicial
06/08/2025 13:19

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:06

Prazo
14/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:42

Vista (Contrarrazões)
11/07/2025 13:41

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
11/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 12:59

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
13/05/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:44

Prazo Intimação - 30 Dias
13/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:18

E-mail expedido juntado
09/05/2025 21:28

Acórdão registrado
09/05/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/05/2025 18:41

Julgado virtualmente
07/05/2025 14:55

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 18:52

Despacho
07/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:13

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:29

Prazo Intimação - 30 Dias
27/03/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/03/2025 11:19

Despacho
24/03/2025 07:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:57

Expedido Termo de Intimação
17/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:49

Expedido Termo de Intimação
13/03/2025 08:39

Despacho
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:46

Distribuído por competência exclusiva
12/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/03/2025 10:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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