18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1536337-06.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FELIPE PAVANI LOPES RODRIGUES - DO DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa denúncia, para o fim de condenar o réuFELIPE PAVANI LOPES RODRIGUES, por infração ao artigo 331, caput, do Código Penal, por duas vezes em concurso formal (art. 70 do Código Penal), artigo 311 do Código Penal e artigo 306, §1º, inciso II, do CTB, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 1 ano e 1 mês de detenção, 2 meses de proibição de se obter habilitação para dirigir, e 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor 1/30 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato.

Tendo respondido solto e, ante o regime imposto, faculto-lhe o recurso em liberdade.

Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização por ausência de pedido expresso (art. 387, inciso IV, do CPP).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa e intime-se o réu para o pagamento em 10 dias (art. 50 do CP); ausente o pagamento, providencie-se o necessário à inscrição; e b) expeça-se ofício ao DETRAN/SP, TRE e ao IIRGD para ciência da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Paulo, 16 de setembro de 2025. - ADV: JOÃO LUIS COSTA (OAB 177104/SP), EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP)
30/04/2025 14:50

Documento Juntado
31/03/2025 12:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2025 12:40

Mandado Juntado
31/03/2025 12:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/03/2025 12:40

Documento Juntado
28/03/2025 15:27

Documento Juntado
26/02/2025 15:02

Documento Juntado
26/02/2025 15:02

Documento Juntado
26/02/2025 14:45

Petição Juntada
26/02/2025 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
11/02/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:52

Certidão Criminal Juntada
10/02/2025 10:27

Edital Expedido
10/02/2025 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 15:19

Ofício Expedido
06/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:25

Pedido de Prazo Juntada
06/02/2025 13:35

Folha de Antecedentes Juntada
06/02/2025 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 13:20

Mandado Expedido
06/02/2025 12:08

Mandado Expedido
06/02/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 11:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:19

Audiência de Instrução e Julgamento
30/01/2025 14:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/01/2025 19:00

Documento Juntado
07/01/2025 10:52

Documento Juntado
26/11/2024 15:20

Documento Juntado
01/11/2024 00:53

Suspensão do Prazo
31/10/2024 15:39

Documento Juntado
31/10/2024 15:37

Intimação Juntada
31/10/2024 10:19

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2024 09:45

Documento Juntado
18/10/2024 09:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2024 13:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2024 13:27

Mandado Expedido
26/09/2024 13:27

Mandado Expedido
26/09/2024 13:27

Mandado Expedido
26/09/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 17:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2024 14:43

Certidão Juntada
21/08/2024 14:59

Intimação Juntada
21/08/2024 14:58

Documento Juntado
05/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:51

Audiência redesignada
16/04/2024 15:56

Petição Juntada
25/03/2024 17:11

Declarações Juntadas
15/03/2024 14:52

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:10

Ofício Expedido
23/01/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:26

Resposta à Acusação Juntada
15/01/2024 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 15:57

Certidão Juntada
10/01/2024 17:12

Recebida a denúncia
10/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
10/01/2024 11:48

Folha de Antecedentes Juntada
10/01/2024 11:35

Evoluída a Classe
10/01/2024 10:53

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/01/2024 10:53

Redistribuição de Processo - Saída
10/01/2024 10:32

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/01/2024 16:07

Denúncia Juntada
08/01/2024 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2024 12:46

Evoluída a Classe
08/01/2024 12:25

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/01/2024 12:25

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2024 12:25

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2024 23:44

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/01/2024 13:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
03/01/2024 21:34

Relatório Final Juntado
25/12/2023 13:52

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
25/12/2023 13:30

Documento Juntado
25/12/2023 12:29

Certidão de Cartório Expedida
25/12/2023 12:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/12/2023 12:22

Alvará de Soltura Expedido
25/12/2023 11:51

Certidão de Cartório Expedida
25/12/2023 11:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/12/2023 11:05

Conclusos para decisão
25/12/2023 11:04

Mudança de Magistrado
25/12/2023 09:05

Folha de Antecedentes Juntada
25/12/2023 08:43

Certidão Juntada
25/12/2023 07:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
25/12/2023 03:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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