TJSP - 1010093-53.2024.8.26.0005

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010093-53.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cleiton da Silva Macedo - Recorrente: Barbara Calvo dos Santos - Recorrido: Hurb Technologies S.a - Magistrado(a) Alcides Lourenço Cabral Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM FAVOR DOS AUTORES POR TEREM COMPRADO DUAS VIAGENS NA PLATAFORMA HURB, MAS NÃO TEREM CONSEGUIDO REALIZÁ-LAS, SENDO OBRIGADOS A COMPRAREM OUTRAS VIAGENS DURANTE O PERÍODO DE SUAS FÉRIAS.

CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVIDAS PARA COBRIR OS VALORES PAGOS NAS VIAGENS ADICIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DA CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS, PARA SE EVITAR O BIS IN IDEM (DUPLA CONDENAÇÃO).

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Aparecida Macario (OAB: 327554/SP) - Jessica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ) - 16º Andar, Sala 1607