15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012598-13.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Monica Tatiane Barbosa Silva - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL PENAL).

INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, OS QUAIS INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO E.

COLÉGIO RECURSAL (PUIL Nº015).

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 07:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:31

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 12:17

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:42

Processo Cadastrado
21/08/2025 14:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1005894-35.2025.8.26.0269

Sidnei Alvaro Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Jose Rodrigues Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0186505-13.2011.8.26.0100

Judith Lencine de Oliveira

Cooperativa Habitacional do Estado de SA...

Advogado: Nastasha Kiyoko Miyagi Navarro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2011 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1026689-03.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andrea Cristina dos Santos

Advogado: Rafael Augusto de Piere

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1500100-63.2025.8.26.0628

Justica Publica

Henrique Rocha da Silva

Advogado: Adriana Pansica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1012598-13.2025.8.26.0577

Monica Tatiane Barbosa Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 06:20

Exibir Processo