11/09/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013886-92.2024.8.26.0562 (processo principal 1009730-78.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Contele Soluções Tecnológicas Ltda - - Contelesis Soluções Tecnológicas Ltda - Saneape Soluções Ambientais Ltda -

Vistos.

Fls. 52/53: Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No presente caso, verifica-se que foram tentados diversos meios para o adimplemento da dívida, inclusive com tentativa infrutífera de penhora de outros bens, motivo pelo qual a penhora de faturamento é medida apropriada.

Contudo, há que se observar que a constrição não pode inviabilizar o funcionamento/atividade da empresa, motivo pelo qual a arbitro em 10% (dez por cento) sobre o faturamento da executada Saneape Soluções Ambientais, com observância das orientações do C.STJ.

Nesse sentido: AgR no AREsp 518.189/SP, AgR no AREsp 919.833/RJ, AgInt no AREsp 1.596.207, AgInt no AREsp 800.223, AgInt no AREsp 1.451.956.

Oficiem-se aos órgãos: MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO para que informem a este Juízo os status dos documentos de pagamentos nºs 2014OB800517, 2025OB000230, 2023NE000261, 2024OB000906, 2025OB000051, 2024NE000009, bem como, para que informem a existência de outros contratos ativos da empresa SANEAPE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - CNPJ/MF nº 07.***.***/0001-12, sendo que, em caso positivo, para que proceda a penhora de 10% dos valores recebíveis pela executada, montante, a meu ver, que não é capaz de comprometer a sua subsistência, até o limite da dívida atualizada até agosto de 2025, no valor de R$ 7.562,55 (sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REBOLA (OAB 374828/SP), RAFAEL RODRIGUES REBOLA (OAB 374828/SP), RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP), RAQUEL BOMFIM GASPAR (OAB 408107/SP), JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS (OAB 442646/SP), JOÃO PEDRO CARVALHO DE BARROS (OAB 442646/SP), PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 23140/PE)
03/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:09

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 21:07

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 06:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:39

Expedição de Carta.
08/10/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 14:21

Conclusos para decisão
28/09/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:22

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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