15/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004138-65.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Gomes Monteiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

FERNANDO BONFIETTI IZIDORO

Vistos.

Recebo a manifestação da parte embargada.

Os embargos de declaração opostos serão acolhidos em parte.

Primeiramente, nota-se que a procedência do pedido de repetição do indébito fora devidamente fundamentada às fls. 167/169, não sendo encontrada quaisquer omissões passíveis de equacionamento por meio destes embargos.

Por outro lado, o embargante insurgiu-se, igualmente, quanto a fixação da repetição do indébito sem a menção de termo inicial para a sua ocorrência, afirmando que, na sua forma dobrada, deve incidir apenas para valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021.

Em observância a tese firmada pela Corte Especial do E.

STJ, a respeito da aplicação do artigo 42, § único do CDC, e a modulação dos efeitos desse precedente (EAREsp n. 676.608/RS), tem-se que haverá a restituição em dobro tão somente dos valores descontados/cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021.

Para as cobranças ilegais efetuadas antes dessa data, a devolução deve se dar na forma simples.

Observe-se: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO .

DANOS MORAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais .

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a repetição de indébito deve ser em dobro, conforme o artigo 42 do CDC; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais.

III .

Razões de Decidir 3.

A restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos é cabível, pois a cobrança contrariou a boa-fé objetiva, conforme a Tese do Tema 929 do STJ.

Porém, pela modulação de efeitos, acertada a devolução simples até 30.03 .2021; após dobrada. 4.

Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir desde o primeiro desconto indevido, ato ilícito, conforme a Súmula 54 do STJ.

IV .

Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido em parte para determinar a devolução simples até 30.03.21 e, depois, em dobro dos valores descontados e fixar os juros de mora sobre a indenização por danos morais desde o primeiro desconto .

Honorários advocatícios majorados para 18%.

Tese de julgamento: 1.

A repetição de indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 2 .

Os juros de mora sobre danos morais incidem desde o ato ilícito (TJ-SP - Apelação Cível: 10037339020228260161 Diadema, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/02/2025) grifei; Recurso Inominado Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pleito de restituição em dobro Contratação fraudulenta incontroversa Recurso que busca afastar a restituição em dobro Parcial acolhimento - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS da Corte Especial do C.

Superior Tribunal de Justiça Repetição em dobro que independe da má-fé, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva Entendimento, contudo, que foi modulado pelo C.

STJ Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da autora até 30 .03.2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data Recurso parcialmente provido para delimitar o período da repetição em dobro. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0002641-89.2021 .8.26.0659 Vinhedo, Relator.: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, Data de Julgamento: 31/07/2023, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/07/2023) grifei.

Assim, a repetição do indébito deve incidir apenas para valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021.

No mais, resta mantida conforme lançada.

Intime-se. - ADV: SAMANTHA IMIDIO FERIGATO (OAB 419960/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
12/09/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/09/2025 12:56

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:55

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 09:46

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:39

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:28

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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