TJSP - 1007502-11.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gustavo Santini Teodoro - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007502-11.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo de Oliveira Miranda - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA.
QUINQUÊNIO.
BASE DE CÁLCULO.
INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS EVENTUAIS.
INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE E DO QUINQUÊNIO.
ADMISSIBILIDADE.
PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DE SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO.
A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E O TEMA Nº 911 DO STJ NÃO TÊM RELAÇÃO COM O OBJETO DO LITÍGIO.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Gonçalves Dias Ferreira (OAB: 339755/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
05/09/2025 15:56
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/07/2025 10:04
Conclusos para despacho
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07/07/2025 07:07
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 00:00
Publicado em
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26/06/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 12:04
Expedido Termo de Intimação
-
26/06/2025 11:44
Distribuído por sorteio
-
25/06/2025 16:32
Processo Cadastrado
-
24/06/2025 14:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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