19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1540188-34.2025.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ADRIAN RODRIGUES ALVES - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a ADRIAN RODRIGUES ALVES, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

Por outro lado, com relação a MATHEUS CAMPOS MIRANDA RAMOS, considerando que o autor dos fatos não foi localizado pelo oficial de justiça e considerando ainda os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, conforme estabelece o art 2º, da Lei 9.099/95, determino a remessa dos autos ao Juízo Comum, tendo em conta o disposto no artigo 66, § único, do mesmo diploma legal.

Intime-se. - ADV: WESLEY ELIAS MEDEIROS OLIVEIRA (OAB 85018/PR)
18/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1540188-34.2025.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ADRIAN RODRIGUES ALVES - Certifique-se, conforme requerido.

Após, abra-se nova vista ao MP. - ADV: WESLEY ELIAS MEDEIROS OLIVEIRA (OAB 85018/PR)
17/09/2025 17:05

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
17/09/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
16/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
15/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 08:17

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:17

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2025 14:08

Audiência preliminar designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2025 03:40:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
04/08/2025 11:59

Expedição de Ofício.
04/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:21

Realizada Transação Penal
01/08/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 10:06

Juntada de Mandado
25/07/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 10:06

Juntada de Mandado
10/07/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:07

Expedição de Mandado.
04/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:02

Trancamento da Ação Penal
03/07/2025 13:35

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
03/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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