TJSP - 1004342-89.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 22:53
Juntada de Petição de Réplica
-
04/09/2025 23:42
Juntada de Petição de contestação
-
27/08/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:28
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004342-89.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Davi Gonçalves Romeiro Lemes -
Vistos.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) -
25/08/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:29
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
21/08/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 10:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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