28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004181-25.2025.8.26.0016 (processo principal 1003834-48.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Norberto Garcia - - Sueli Dias Garcia - Adilson Carlos Scapin - - Monica de Souza Miqueleto -

Vistos.

Rejeito, de plano, os embargos apresentados, seja porque desacompanhados da garantia integral do Juízo, exigida por força do disposto no art. 53, § 1º da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, seja porque manifestamente descabidos.

Anoto que a sentença proferida (fls. 363/364 dos autos principais) expressamente determinou a incidência de juros moratórios no patamar de 1% ao mês.

O executado não apenas ignorou tal determinação para o período posterior à Lei n. 14.905/24, como o fez para o período anterior, adotando a incidência do INPC.

Outrossim, sobre o tema, assim se pronunciou o E.

Tribunal de Justiça em caso análogo: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Excesso de execução - Não reconhecimento - Cálculos apresentados pelo exequente realizados em conformidade com o título executivo judicial - Art. 406, do Código Civil - Alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar e produzir efeitos apenas em 1º/09/2024 - Não interferência nas r. decisões prolatadas anteriormente, em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) - Ausência de previsão de aplicação retroativa das disposições legais - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163125-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025) Com a rejeição dos embargos, fica a parte executada intimada a efetuar o depósito no prazo derradeiro de quinze dias, sob pena de penhora on-line.

Intimem-se. - ADV: PAULO ALBERTO GONZALEZ GODINHO (OAB 262137/SP), JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP), JAYME RONCHI JUNIOR (OAB 117723/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:54

Ato ordinatório
25/06/2025 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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