TJSP - 1005642-34.2023.8.26.0291
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005642-34.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Luiz Martin Soares - OI MÓVEL S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por PEDRO LUIZ MARTINS SOARES em face de OI S.A., para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito no valor de R$162,02, contrato 0005092929707765; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser corrigido monetariamente pelos referenciais da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observados os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil (com redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024); c) tornar definitiva a tutela antecipada concedida às fls. 07/08.
A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.
Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.
Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.
Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).
P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB 241902/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA) -
27/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:01
Julgada Procedente a Ação
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27/08/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 11:38
Conclusos para julgamento
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09/05/2025 13:51
Conclusos para despacho
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08/06/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2024 00:59
Suspensão do Prazo
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21/03/2024 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/01/2024 15:07
Juntada de Petição de contestação
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13/12/2023 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
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07/12/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
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06/12/2023 04:36
Certidão de Publicação Expedida
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05/12/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 15:35
Expedição de Mandado.
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05/12/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/12/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 09:43
Expedição de Ofício.
-
05/12/2023 09:42
Expedição de Ofício.
-
05/12/2023 09:36
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/11/2023 16:56
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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