03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011642-76.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izaac Abrhaao de Sousa Paiva - Master Prev – Clube de Benefícios -

Vistos. 1- Indefiro o pedido de renúncia requerido pela patrona da parte ré, haja vista que não houve a comprovação inequívoca da ciência ao mandante, conforme fls. 164/165. 2- A Turma Especial (Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo ADMITIU, em 29 de maio de 2025 (publicação em 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Como consequência da admissão acima, há determinação de suspensão (em primeira e segunda instância até a fase ordinária) de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre o tema em discussão, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento do IRDR pelo E.

Tribunal de Justiça.

Deverá a z.

Serventia aplicar o código de movimentação SAJ nº 75059 para a suspensão do feito; quando do levantamento da suspensão, o código SAJ a ser utilizado é o nº 14985 (1ª instância).

Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/09/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
17/08/2025 06:52

Suspensão do Prazo
22/07/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
05/05/2025 08:25

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:54

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
13/03/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:01

Expedição de Carta.
12/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2025 10:23

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:50

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000405-16.2023.8.26.0136

Luis Fernando Cachoni Nunes

Jose Carlos da Silva

Advogado: Murilo Rebeque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2022 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1000268-50.2025.8.26.0361

Condominio Residencial Indaia 3

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Ana Lucia Pereira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1003103-67.2024.8.26.0483

Jose Joel Sarti

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Christiano Carrasco Rainho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1003056-52.2022.8.26.0099

Sandra Cenciani Sato

Jaqueline Carvalho de Oliveira

Advogado: Larissa Daniella Reis de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1501465-95.2021.8.26.0466

Municipio de Pontal

Ureni Mendes de Souza

Advogado: Bruno Cesar Candido Domingues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2021 19:29

Exibir Processo