TJSP - 1000893-20.2025.8.26.0156

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000893-20.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cruzeiro - Saae - Recorrido: Fábio de Souza - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

SAAE DE CRUZEIRO.

REAJUSTES DE 4,09% (2015) E 3,67% (2016) RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.

NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA A RECONHECER O DIREITO DO SERVIDOR À INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DE 4,09% (A PARTIR DE FEVEREIRO/2015) E 3,67% (A PARTIR DE JANEIRO/2016) SOBRE O SALÁRIO-BASE, BEM COMO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, COM REFLEXOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A AUTARQUIA CUMPRIU INTEGRALMENTE A DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU OS REAJUSTES DE 4,09% E 3,67%, NOTADAMENTE QUANTO À INCORPORAÇÃO PERMANENTE DOS ÍNDICES AO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DA DECISÃO TRABALHISTA NÃO SE LIMITA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS, MAS IMPÕE A INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS AO SALÁRIO-BASE PARA EFEITOS FUTUROS.A ANÁLISE DAS PLANILHAS FINANCEIRAS DEMONSTRA QUE O SAAE PAGOU APENAS AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS (2015-2017), MAS NÃO INCORPOROU OS ÍNDICES AO SALÁRIO-BASE.OS REAJUSTES POSTERIORES CONCEDIDOS POR LEIS MUNICIPAIS FORAM CALCULADOS SOBRE BASE SALARIAL DEFASADA, OCASIONANDO PREJUÍZO CONTÍNUO AO SERVIDOR.NÃO HÁ BIS IN IDEM, POIS A PRESENTE DEMANDA NÃO REPETE A EXECUÇÃO DA DECISÃO TRABALHISTA, MAS VISA À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS GERADAS APÓS 2017, COM CAUSA DE PEDIR DISTINTA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRABALHISTA QUE RECONHECE REAJUSTES SALARIAIS EXIGE A INCORPORAÇÃO DOS PERCENTUAIS AO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR, NÃO SE LIMITANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.A OMISSÃO NA INCORPORAÇÃO GERA DIFERENÇAS SALARIAIS CONTÍNUAS, AINDA QUE LEIS POSTERIORES TENHAM CONCEDIDO REAJUSTES ANUAIS.A PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000915-78.2025.8.26.0156, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000919-18.2025.8.26.0156, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.07.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000894-05.2025.8.26.0156, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ruth Rocha Carvalho (OAB: 431707/SP) - Lucas Santos Costa (OAB: 326266/SP) - 16º Andar, Sala 1607