TJSP - 1000379-30.2014.8.26.0681
1ª instância - Vara Unica de Louveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 04:29
Juntada de Certidão
-
05/09/2025 10:17
Expedição de Carta.
-
29/08/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000379-30.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -
Vistos.
Expeça-se de carta com aviso de recebimento (AR), para fins de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora efetivada por meio do sistema SISBAJUD, devendo constar, no referido expediente: o valor bloqueado, a instituição financeira na qual recaiu a constrição e o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.
Ressalte-se que a expedição da carta deverá ocorrer independentemente do prévio recolhimento das custas postais, em observância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.858.965/SP (Tema 1054), segundo o qual, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80, a Fazenda Pública exequente encontra-se dispensada do adiantamento das despesas postais no curso da execução fiscal, devendo arcar com tais encargos somente ao final do feito, caso vencida.
Fica, portanto, desde já ciente a exequente de que, se vencida, deverá, ao término da presente demanda e independentemente de nova intimação, comprovar nos autos o recolhimento das despesas postais efetivamente despendidas, tantas quantas forem as cartas expedidas, restringindo-se exclusivamente a esta execução.
Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP) -
28/08/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 16:49
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2025 00:39
Suspensão do Prazo
-
28/03/2025 16:23
Bloqueio/penhora on line
-
27/03/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
26/07/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 16:41
Bloqueio/penhora on line
-
16/03/2023 15:51
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 13:29
Reativação de Processo Suspenso
-
16/03/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 17:11
Arquivado Provisoriamente
-
23/09/2021 13:51
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 10:40
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2021 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 15:13
Decisão
-
02/09/2021 15:20
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 16:41
Decisão
-
15/07/2021 15:30
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 18:26
Decisão
-
12/07/2021 14:04
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 13:19
Decisão
-
09/07/2021 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 14:05
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 08:44
Proferido Despacho
-
04/05/2021 13:11
Conclusos para despacho
-
30/04/2021 14:02
Expedição de Certidão.
-
26/04/2021 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2021 06:27
Decisão
-
22/04/2021 13:45
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 13:22
Juntada de Outros documentos
-
21/04/2021 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2021 16:58
Proferido Despacho
-
18/03/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
18/03/2021 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2021 07:30
Decisão
-
16/03/2021 14:03
Conclusos para decisão
-
12/01/2021 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2020 12:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2020 12:25
Juntada de Mandado
-
08/07/2020 12:25
Juntada de Mandado
-
10/05/2020 05:27
Suspensão do Prazo
-
10/04/2020 00:32
Suspensão do Prazo
-
22/01/2020 11:44
Expedição de Mandado.
-
21/01/2020 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2019 10:36
Proferido Despacho
-
10/12/2019 16:19
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2019 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2019 10:45
Proferido Despacho
-
22/11/2019 10:38
Conclusos para despacho
-
05/07/2018 11:07
Decisão
-
04/07/2018 17:17
Conclusos para decisão
-
22/05/2018 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2018 12:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2018 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2018 18:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2018 17:37
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2017 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2017 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2017 11:34
Decisão
-
16/10/2017 16:25
Conclusos para decisão
-
06/10/2017 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2017 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2017 11:51
Decisão
-
29/09/2017 17:31
Conclusos para decisão
-
29/09/2017 17:28
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2016 17:45
Conclusos para decisão
-
05/08/2016 11:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2016 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2016 17:11
Decisão
-
28/07/2016 11:29
Conclusos para decisão
-
25/07/2016 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2016 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2016 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2016 15:16
Ato ordinatório
-
14/07/2016 14:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2016 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2016 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2016 10:21
Expedição de Mandado.
-
17/05/2016 14:04
Penhora Deferida
-
16/05/2016 16:38
Conclusos para decisão
-
16/05/2016 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2016 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2016 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2016 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2016 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2016 17:04
Ato ordinatório
-
16/03/2016 16:11
Ato ordinatório
-
11/11/2015 14:29
Juntada de Certidão
-
14/09/2015 18:55
Expedição de Mandado.
-
08/09/2015 11:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2015 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/04/2015 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2015 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2015 16:21
Proferido Despacho
-
30/03/2015 15:10
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2014 12:11
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2014 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2014 12:05
Ato ordinatório
-
09/12/2014 11:58
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2014 15:54
Conclusos para decisão
-
16/10/2014 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2014 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2014 15:46
Decisão
-
14/10/2014 11:29
Conclusos para decisão
-
10/10/2014 21:02
Suspensão do Prazo
-
03/10/2014 21:02
Suspensão do Prazo
-
25/09/2014 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2014 11:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2014 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2014 18:42
Ato ordinatório
-
03/09/2014 14:27
Juntada de Certidão
-
21/08/2014 11:10
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2014 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2014 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2014 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2014 17:52
Expedição de Mandado.
-
27/06/2014 19:05
Decisão
-
25/06/2014 17:40
Conclusos para decisão
-
09/06/2014 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2014
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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