TJSP - 0010079-80.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0010079-80.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Via Varejo S/A (Casas Bahia) - - Tim Celular S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação nas verbas da sucumbência, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9099/95.
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP) -
08/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 12:44
Julgada improcedente a ação
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18/02/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/12/2024 15:06
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/11/2024 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/11/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 04:44
Juntada de Certidão
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29/10/2024 04:43
Juntada de Certidão
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28/10/2024 13:20
Expedição de Carta.
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28/10/2024 13:18
Expedição de Carta.
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22/10/2024 03:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2024 15:38
Conclusos para decisão
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04/07/2024 10:54
Juntada de Petição de contestação
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27/06/2024 18:18
Juntada de Petição de contestação
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22/06/2024 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2024 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/06/2024 05:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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14/06/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2024 03:27
Juntada de Certidão
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10/06/2024 03:27
Juntada de Certidão
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07/06/2024 09:19
Expedição de Carta.
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07/06/2024 09:19
Expedição de Carta.
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06/06/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/06/2024 09:08
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 09:08
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 09:08
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 09:06
Mudança de Magistrado
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05/06/2024 18:30
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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