TJSP - 1052387-39.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052387-39.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nadjane Santos Passos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA QUALIFICADA EM LEI COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS SALARIAIS MENCIONADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, AINDA QUE FORMALMENTE CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 PUIL 015), POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, ABRANGENDO, PORTANTO, PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA COMO A BR.A JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP TEM RECONHECIDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM BASE NA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DO ACÓRDÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS, CONFORME OS ENUNCIADOS 10, 12 E 13 DA ENFAM, QUE AUTORIZAM A CONCISÃO DA DECISÃO QUANDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESFECHO DA LIDE.O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUE A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, VEDANDO A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, COM BASE NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A QUALIFICAÇÃO LEGAL DA VERBA COMO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO NÃO AFASTA SUA NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA QUANDO RECONHECIDA COMO TAL POR JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA É VÁLIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO, CONFORME OS ENUNCIADOS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, CAPUT, E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015);TJSP, PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1064854-21.2023.8.26.0053;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047684-47.2023.8.26.0114;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005748-50.2023.8.26.0176;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jane Donizete Lima Teixeira (OAB: 265855/SP) - 16º Andar, Sala 1607