TJSP - 1013586-47.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013586-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tenda Negocios Imobiliarios Ltda - Recorrido: Gustavo Santos Botelho - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONSISTENTES EM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DE OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA).

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS).

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE R$3.644,69 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) E A RESTITUIR O VALOR DE R$515,98 (QUINHENTOS E QUINZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVOS A “JUROS DE OBRA” OU “TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA”.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB: 498031/SP) - 16º Andar, Sala 1607