04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002579-79.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - João Batista Pereira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 27/08/2025.

Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a).

Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 92,55.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 116,47.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5).

Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps.

Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 17,39.

Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 50%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração.

Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento).

Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato.

Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz.

Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos.

Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto.

Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais).

Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta).

Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/.

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária".

Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei).

Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei).

Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza.

Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615).

Intimem-se.

Fernandopolis, 03 de setembro de 2025.

Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), IVAN DIAS DE GOUVEIA (OAB 459196/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 14:11

Realizado cálculo de custas
02/09/2025 18:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/08/2025 14:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:26

Recebido o recurso
03/07/2024 14:23

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 08:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/06/2024 07:23

Conclusos para julgamento
18/06/2024 09:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 14:37

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:08

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 15:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2024 15:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:36

Conclusos para despacho
27/05/2024 23:15

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 04:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 06:54

Não confirmada a citação eletrônica
14/05/2024 06:09

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:34

Expedição de Carta.
10/05/2024 15:34

Expedição de Mandado.
10/05/2024 07:34

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:54

Expedição de Mandado.
06/05/2024 15:54

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:06

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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