15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001408-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Carlos Cezar Feitas Lima e outro - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE INFORMES PELA EXECUTADA- INTELIGÊNCIA DOS ARTS.6º E 396 DO CPC - TEMA 1.396 DO E.

STF ("1. É POSSÍVEL EXIGIR DA FAZENDA PÚBLICA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E CÁLCULOS PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DA ADPF 219; 2. É FÁTICA A CONTROVÉRSIA SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE CREDORA PARA ATRIBUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INÍCIO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM JUIZADOS ESPECIAIS.")- RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:38

Prazo Intimação - 15 Dias
28/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:20

Expedição de ofício.
25/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 15:31

Despacho
25/07/2025 14:56

Conclusão
25/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
23/07/2025 13:49

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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