TJSP - 0009518-85.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 17:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/09/2025 09:21 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2025 09:21 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            10/09/2025 13:40 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/09/2025 22:25 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            03/09/2025 01:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/09/2025 00:00 Intimação Processo 0009518-85.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - LETICIA MONTEIRO DA SILVA -
 
 Vistos. 1) Fl. 150: expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto, tendo em vista a sustação cautelar do regime aberto anteriormente determinada. 2) Fl. 159: considerando que o sentenciado ainda não foi preso, mostra-se, por ora, inviável a realização de sua oitiva. 3) Intime-se a Defesa constituída para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe se ainda patrocina os interesses da sentenciada nos presentes autos de execução penal.
 
 A ausência de manifestação no prazo assinalado poderá ser interpretada como abandono processual, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, com as consequências legais cabíveis.
 
 Considerando que a sentenciada se encontra em situação de fuga, é improvável que eventual tentativa de intimação pessoal seja exitosa.
 
 Assim, na hipótese de a Defesa não mais a representar, desde já nomeio, em caráter provisório, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para acompanhar o feito.
 
 Int. - ADV: LEILA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA (OAB 460676/SP)
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                                            02/09/2025 16:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2025 15:47 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            01/09/2025 14:28 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2025 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2025 05:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/07/2025 16:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/07/2025 15:38 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/07/2025 15:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2025 09:07 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2025 09:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/07/2025 04:19 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            25/07/2025 04:19 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            25/07/2025 04:19 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            25/07/2025 04:19 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            23/07/2025 14:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            23/07/2025 14:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            23/07/2025 14:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            23/07/2025 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2025 02:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/07/2025 16:54 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/06/2025 11:16 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 11:16 Deferido o Pedido 
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                                            10/06/2025 15:32 Conclusos para decisão 
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                                            10/06/2025 14:09 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2025 14:08 Expedição de Certidão. 
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                                            10/06/2025 14:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/06/2025 12:11 Apensado ao processo 
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                                            12/05/2025 04:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/05/2025 01:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/05/2025 11:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/05/2025 09:52 Conclusos para decisão 
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                                            07/05/2025 16:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/05/2025 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 15:57 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2025 15:56 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 04:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/03/2025 04:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/03/2025 06:27 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/03/2025 05:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/03/2025 16:26 Expedição de Certidão. 
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                                            26/03/2025 16:25 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            26/03/2025 16:23 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            26/03/2025 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2025 16:28 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2025 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2025 03:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/01/2025 00:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/01/2025 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2024 13:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2024 13:51 Conclusos para decisão 
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                                            12/12/2024 11:53 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2024 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            03/12/2024 04:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/11/2024 13:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/11/2024 11:56 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/11/2024 00:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2024 12:27 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2024 12:26 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/11/2024 12:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/10/2024 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2024 01:36 Suspensão do Prazo 
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                                            01/03/2024 15:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/03/2024 15:44 Juntada de Mandado 
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                                            26/02/2024 15:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/02/2024 16:13 Expedição de Mandado. 
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                                            23/01/2024 16:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/01/2024 16:26 Conclusos para decisão 
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                                            12/11/2023 08:46 Suspensão do Prazo 
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                                            12/09/2023 10:43 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            12/09/2023 10:43 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            12/09/2023 10:43 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            11/09/2023 21:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            11/09/2023 21:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            11/09/2023 21:33 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 10:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/09/2023 01:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/09/2023 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2023 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/09/2023 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2023 17:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2023 16:52 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            01/09/2023 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2023 15:16 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2023 15:16 Concedida Progressão de regime 
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                                            31/08/2023 11:54 Conclusos para julgamento 
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                                            30/08/2023 21:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/08/2023 22:41 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2023 21:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            27/08/2023 21:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/08/2023 14:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/08/2023 01:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/08/2023 10:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/08/2023 10:12 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            01/08/2023 20:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/07/2023 16:55 Expedição de Ofício. 
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                                            28/07/2023 14:59 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/07/2023 14:56 Expedição de Certidão. 
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                                            28/07/2023 14:56 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/07/2023 14:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/07/2023 14:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/07/2023 11:21 Mudança de Magistrado 
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                                            26/07/2023 15:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/05/2023 12:04 Distribuído por competência exclusiva 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/07/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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