29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004116-96.2024.8.26.0323 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - Prefeitura Municipal de Lorena - - Maria de Fatima Alves Correa Carvalho - Posto isso, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, confirmando-se a tutela de urgência deferida, CONDENAR o MUNICÍPIO DE LORENA a promover o acolhimento de M.F.A.C.C., nascida em 22/05/1964, em residência inclusiva (ou outro serviço adequado de acolhimento pessoas com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustentabilidade e sem suporte familiar) público ou particular, preferencialmente no Município de Lorena, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada, por ora, a R$ 30.000,0 (trinta mil reais), por tempo indeterminado, fornecendo-lhe o atendimento social e de saúde compatíveis com suas necessidades, autorizando o réu a empregar até 70% do valor do benefício a que faça jus a idosa para cobrir as despesas de seu acolhimento, a teor do artigo 35, parágrafo 2º, do Estatuto do Idoso.

Não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.

Arbitro os honorários do Curador Especial em conformidade com o Convênio firmado entre a DPSP e a OAB/SP.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Transitada a presente em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Curador Especial e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Publique-se.

Intimem-se, com Ciência ao Ministério Público, e cumpra-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY (OAB 332151/SP), SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA (OAB 213321/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:56

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:49

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
26/02/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:54

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 16:41

Juntada de Mandado
27/01/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:24

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:21

Juntada de Mandado
19/12/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 11:50

Juntada de Ofício
12/12/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 14:23

Juntada de Mandado
04/12/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 15:08

Expedição de Ofício.
29/11/2024 07:51

Não confirmada a citação eletrônica
25/11/2024 16:38

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:37

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
25/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:20

Decretada a Internação provisória
19/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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