01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000950-11.2025.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nelson Teodoro de Freitas -

Vistos.

Analisando-se a inicial, observa-se que o objeto da presente ação é, ao final, a revisão de cláusulas contratuais.

Ressalto, inclusive, a obrigação da parte autora em discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: § 2oNas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3oNa hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Ressalto, desde já, que eventual alegação de não possuir os documentos em questão, ainda assim, não elide a exigência legal contida nos artigos sobreditos, em especial quando não comprovada a negativa de seu fornecimento pela instituição financeira à parte interessada.

Ademais, deve a parte autora acostar os documentos essenciais à propositura da ação, sendo descabido, neste momento processual, requerer a inversão do ônus da prova (somente possível de ser analisado em eventual saneamento do feito) e a produção de prova pericial.

Diante do exposto, deverá a parte autora, no prazo de emenda e sob pena de indeferimento da inicial, quantificar o valor incontroverso (da parcela mensal e do contrato, se o caso) e comprovar o pagamento desses valores (no tempo e modo contratados), nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis.

Intime(m)-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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