18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008520-92.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ CARLOS PELLUCIO -

Vistos.

Acolho excepcionalmente a justificativa apresentada e defiro a regularização da situação processual do sentenciado, que contou com a anuência do Ministério Público.

Intime-se o sentenciado a retomar o cumprimento das condições fixadas, sob pena de revogação do benefício.

Na medida em que o apenado possui defensor constituído, concedo 30 dias para que a defesa esclareça ao apenado a necessidade de comparecimento perante o setor de liberados, por seus próprios meios, para retomar o cumprimento de sua reprimenda.

Em caso de comparecimento perante o setor de liberados, regularize-se o prontuário perante o sistema SAJ.

Transcorrido in albis o prazo assinalado sem comparecimento ou restando infrutífera a intimação, dê-se imediata vista ao Ministério Público.

Sem prejuízo, considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.

Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como mandado de intimação.

Ciência às partes. - ADV: KÁTIA MARCELA DA SILVA SANTOS (OAB 408678/SP)
16/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:12

Expedição de Mandado.
16/09/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:28

Juntada de Petição de parecer
06/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
24/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
17/01/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
04/06/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 10:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 10:59

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2024 10:59

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2024 15:01

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:45

Concedida Progressão de regime
15/04/2024 09:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 20:45

Expedição de Certidão.
19/02/2024 20:34

Não Concedida a Progressão de Regime
19/02/2024 15:16

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 00:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 14:56

Conclusos para decisão
01/02/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:24

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2024 14:52

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:43

Apensado ao processo
25/01/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:03

Declarada a Remição
15/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
12/01/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:24

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/01/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:39

Conclusos para decisão
27/11/2023 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:01

Determinada Requisição de Informações
08/11/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 16:26

Conclusos para decisão
07/11/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 18:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:08

Determinada Requisição de Informações
10/10/2023 09:55

Conclusos para decisão
05/10/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 20:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 21:37

Conclusos para decisão
02/10/2023 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 19:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:08

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:07

Determinada Requisição de Informações
19/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:33

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/07/2023 15:29

Homologado o Cálculo
12/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:12

Expedição de Ofício.
10/07/2023 15:21

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 15:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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