09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0780270-92.9800.8.26.0090 (583.90.9800.7802706) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Massa Falida de Auto Posto Celwal Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE (OAB 66803/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:13

Ato ordinatório
03/07/2025 08:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
20/04/2011 12:40

Arquivados
30/11/2010 00:00

Aguardando remessa para a Seção de Iniciais para arquivamento
17/09/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo até
10/09/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
10/09/2008 00:00

Aguardando decisão por regularizar
18/07/2008 00:00

Aguardando decisão sobre suspensão ( art. 40 da Lei 6830/80 )
12/05/2008 15:16

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
29/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
16/04/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/02/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
06/12/2007 11:48

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
06/12/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
27/11/2007 00:00

Com carga para o Ministério Público
22/10/2007 15:44

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
12/07/2007 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/05/2007 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
18/04/2007 17:10

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
18/04/2007 00:00

Aguardando remessa para imprensa
21/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
24/10/2006 11:55

Com decisão por regularizar
24/10/2006 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
29/09/2006 00:00

Aguardando apreciação de pedido de alteração de polo passivo
14/06/2006 12:02

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
14/06/2006 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
07/06/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
05/06/2006 13:42

Aguardando regularização da baixa do Ministério Público
05/05/2006 00:00

Com carga para o Ministério Público
03/05/2006 13:10

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
03/05/2006 00:00

Expedição de Certidão.
28/12/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
21/10/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
26/09/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
16/09/2005 15:09

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/09/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
17/08/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
15/07/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
11/07/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
04/07/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
24/06/2005 15:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/06/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
23/05/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
04/01/2005 00:00

Aguardando regularização debargos opostos
29/12/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
23/12/2004 13:53

Aguardando regularização da baixa do Advogado
23/12/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
20/12/2004 00:00

Com carga para o Advogado
01/12/2004 16:07

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
01/12/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo até
29/11/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
13/10/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
23/09/2004 16:56

Conclusos para decisão
23/09/2004 00:00

Conclusos para decisão
23/09/2004 00:00

Conclusos para despacho
22/09/2004 12:34

Conclusos para decisão
22/09/2004 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2004 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2003 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de prisão até
09/05/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
06/05/2003 16:15

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
06/05/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo até
29/04/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
07/04/2003 16:42

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
07/04/2003 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de prisão até
04/04/2003 11:45

Conclusos para decisão
04/04/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
04/04/2003 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2003 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2003 13:05

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
10/03/2003 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de prisão até
07/03/2003 10:10

Conclusos para decisão
07/03/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
07/03/2003 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2003 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2003 16:28

Com retorno de serv.de dat. urgente, aguarda regularização
20/02/2003 11:41

Conclusos para decisão
20/02/2003 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de prisão até
20/02/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Na Seção de Proc IV para realização de datilografia urgente) para destino
20/02/2003 00:00

Conclusos para decisão
18/02/2003 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2002 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de prisão até
06/05/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
02/05/2002 00:00

Na Seção de Processamento III
13/03/2002 18:49

Aguardando regularização da baixa do Setor de Reprografia
13/03/2002 00:00

Aguardando expedição do mandado constatação
12/03/2002 00:00

No Setor de Reprografia
07/03/2002 00:00

Aguardando conferência de processo para designação de leilão
07/03/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção de Leilão) para destino
18/02/2002 09:18

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
27/11/2001 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/11/1998 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/1998

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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