02/09/2025 12:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
01/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001665-04.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Paraizo Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação visando a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário.

Na inicial indicou o endereçamento "EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - ACIDENTES DO TRABALHO DO INTERIOR E DO LITORAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO" e discorreu sobre a competência do núcleo especializado de justiça 4.0.

Contudo, é o caso de reconhecimento da incompetência deste Juízo, pois o objeto em discussão nesta demanda se trata de matéria de acidente de trabalho e, em razão da Portaria Conjunta nº 10.507/2024, a partir de 25/11/2024 o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital.

Desse modo, uma vez que se trata de demanda ajuizada em 28/08/2025 reconheço a incompetência deste Juízo e, consequentemente, determino a redistribuição desta ação para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0, competente para o julgamento.

Ao Setor de Distribuição para as providências necessárias, caso possua disponibilidade de sistema.

Em caso negativo, deverá certificar nos autos, intimando-se a parte interessada para providenciar a distribuição por meio do e-saj.

Intimem-se. - ADV: GUILHERME GARCIA MARQUES (OAB 256109/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:05

Declarada incompetência
29/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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