09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006566-82.2013.8.26.0236 (023.62.0130.006566) - Cumprimento de sentença - Cheque - Natália Trazzi Romanini Borsetto - Gilberto Fortes do Amaral Filho Lance Judicial - Bruno Felipe Rosa -

Vistos.

Páginas 438/441: Trata-se de pedido formulado pelo arrematante Bruno Felipe Rosa visando à compensação das avarias apresentadas por ocasião da entrega do bem arrematado, a saber, o veículo VW/Golf, placas DDT-4529, ano/modelo 2003, Renavam *08.***.*83-99, avarias estas consubstanciadas na ausência de partes essenciais do veículo, tais como bateria, estepe, macaco, pneus em estado irrecuperável e possíveis danos internos no motor, cujo valor é expressivo e desproporcional ao preço pago pelo veículo.

Subsidiariamente, requer o cancelamento da arrematação e restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, haja vista entrega do bem em estado imprestável, com defeitos ocultos e gravíssimos, caracterizando nulidade material da hasta pública.

Houve manifestação da exequente pela impossibilidade da compensação pleiteada, uma vez que não houve comprovação documental dos vícios ocultos alegados e sequer orçamento dos reparos suscitados.

Aduziu ainda ser onus do arrematante verificar o estado do bem por ocasião da alienação (páginas 451/452). É o relatório.

Decido.

O arrematante adquiriu o bem acima descrito em leilão virtual (páginas 344/345) pelo lance de R$ 11.500,00.

O lote correspondente, 23107, apresentava a seguinte descrição: Um veículo marca VW/Golf, cor preta, 4 portas, ano e modelo 2003, gasolina, DDT 4529, chassi 9BWAA41J834076911, renavam *08.***.*83-99, pequenos riscos e amassados na lataria, falta também tampa de combustível e pneus meia vida, com roda de liga leve, carro em regular estado.

No edital constava: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (página 335).

Ainda que se admita, em tese, que a descrição do bem leiloado não tenha sido a mais completa possível, o edital do certame permitia aos interessados na aquisição dos veículos leiloados realizarem visitas no pátio, em datas anteriores ao apregoamento, a fim de constatarem, por si mesmos, o estado de conservação dos bens e, com base nisso, avaliarem se a realização do negócio lhes era, ou não, interessante, nos termos do item CONDIÇÕES DE VENDA, do Edital do Leilão.

Portanto, inverídica é a alegação do arrematante no sentido de que [...]o arrematante não teve acesso direto ao bem antes da arrematação, o que lhe impediu de verificar o estado real de conservação do automóvel (página 439).

Em verdade, o arrematante deixou de adotar as diligências que lhe eram devidas, não podendo, agora, querer se valer da sua desídia e falta de cautela para obter ressarcimento ou ver anulada a arrematação.

Nessa senda: RESPONSABILIDADE CIVIL.

Estado de São Paulo.

Leilão de bens inservíveis.

Ação ajuizada contra o Estado e o leiloeiro.

Aquisição realizada exclusivamente por um dos autores.

Ilegitimidade ativa do coautor.

Veículo com avarias não descritas no edital.

Autor que não cuidou de vistoriar o veículo antes da realização do leilão, o que era expressamente facultado pelo edital, e não demonstrou terem sido os danos produzidos antes da de sua retirada.

Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores, por ilegitimidade ativa, e de improcedência em relação ao outro.

Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1054200-93.2017.8.26.0114; Relator(a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) (grifo nosso).

Portanto, verificando-se a alienação do bem ora arrematado na modalidade "ad corpus", não exercendo o arrematante as cautelas necessárias para constatar o real estado de conservação do bem a ser alienado, não merece respaldo o pleito de compensação de vícios que nem sequer foram devidamente comprovados e nem demonstrado qual o prejuízo sofrido.

PRECLUSA ESSA DECISÃO, apresente a exequente cálculo atualizado do débito exequendo, acompanhado do respectivo formulário MLE.

Em seguida, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico a favor da exequente nos termos do formulário a ser apresentado.

Descontadas as custas finais, defiro o levantamento de eventual saldo remanescente a favor do executado, que deverá trazer aos autos o formulário MLE pertinente.

Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se. - ADV: TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), JULIANA CHILIGA (OAB 288300/SP), JOSÉ GABRIEL CAMARGO MAIA (OAB 497834/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
26/07/2025 03:15

Suspensão do Prazo
15/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
13/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 22:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 22:22

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 22:22

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:16

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 11:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:35

Expedição de Mandado.
23/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:20

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:44

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 22:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/06/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:52

Hasta Pública Deferida
18/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 15:44

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2023 15:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/08/2023 10:46

Reativação de Processo Suspenso
15/08/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2023 15:29

Expedição de Ofício.
30/11/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:24

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2022 09:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/11/2022 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 15:13

Expedição de Certidão.
19/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 16:08

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2022 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 09:10

Recebidos os autos do Advogado
03/03/2022 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/02/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 14:25

Recebidos os autos do Advogado
16/12/2021 16:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2021 02:43

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 14:31

Ato ordinatório
02/12/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:22

Processo Desarquivado Sem Reabertura
28/10/2021 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 15:18

Ato ordinatório
02/07/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2021 18:36

Ato ordinatório
14/01/2020 13:21

Arquivado Provisoriamente
24/10/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 13:00

Concedida a Dilação de Prazo
14/10/2019 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 16:43

Expedição de Certidão.
28/05/2019 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2019 08:34

Juntada de Mandado
15/05/2019 16:25

Expedição de Mandado.
15/05/2019 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 08:26

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2019 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 11:32

Expedição de Certidão.
04/04/2019 08:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 11:14

Ato ordinatório
22/03/2019 08:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2019 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2019 10:30

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 14:57

Expedição de Certidão.
01/03/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 12:15

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 08:32

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 11:10

Ato ordinatório
15/01/2019 10:22

Juntada de Outros documentos
17/12/2018 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 14:37

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2018 14:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/10/2018 09:19

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2018 14:35

Ato ordinatório
09/10/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2018 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 13:20

Expedição de Certidão.
30/08/2018 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2018 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 12:56

Expedição de Carta.
10/08/2018 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 13:57

Expedição de Certidão.
20/07/2018 08:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 11:34

Ato ordinatório
16/07/2018 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 17:04

Recebidos os autos do Advogado
04/06/2018 17:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/05/2018 14:25

Expedição de Certidão.
15/05/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 11:39

Recebidos os autos do Advogado
13/04/2018 16:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/04/2018 13:34

Arquivado Provisoriamente
09/04/2018 15:39

Arquivado Provisoriamente
09/04/2018 15:38

Expedição de Certidão.
28/03/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2018 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2018 16:14

Ato ordinatório
26/03/2018 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2018 10:17

Expedição de Carta.
22/02/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2018 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2018 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 12:58

Recebidos os autos do Advogado
19/01/2018 12:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2017 09:28

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2017 10:23

Ato ordinatório
01/12/2017 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 11:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 15:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2017 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2017 08:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 10:25

Expedição de Ofício.
09/08/2017 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2017 13:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 16:09

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2017 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/06/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2017 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2017 15:18

Ato ordinatório
21/06/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2017 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 08:40

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2017 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2017 12:34

Expedição de Ofício.
28/04/2017 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2017 16:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2017 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2017 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 15:48

Recebidos os autos do Advogado
25/01/2017 12:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/01/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2017 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2016 12:05

Ato ordinatório
01/12/2016 13:03

Proferido Despacho
29/11/2016 18:01

Expedição de Certidão.
01/11/2016 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2016 14:31

Juntada de Mandado
14/10/2016 09:36

Expedição de Mandado.
04/10/2016 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2016 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 15:17

Ato ordinatório
17/08/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2016 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2016 11:39

Proferido Despacho
08/08/2016 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 15:53

Recebidos os autos do Advogado
27/07/2016 13:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/07/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2016 13:55

Ato ordinatório
18/07/2016 13:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2016 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2016 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 13:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 13:20

Juntada de Ofício
02/05/2016 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2016 11:27

Recebidos os autos do Advogado
15/04/2016 12:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/04/2016 08:19

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2016 15:45

Ato ordinatório
06/04/2016 14:28

Juntada de Outros documentos
30/03/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 09:21

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2016 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 13:56

Proferido Despacho
22/01/2016 11:29

Conclusos para despacho
21/01/2016 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2015 13:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/12/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2015 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 11:29

Ato ordinatório
19/11/2015 14:38

Juntada de Outros documentos
21/10/2015 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 08:58

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 13:32

Proferido Despacho
18/08/2015 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2015 12:37

Expedição de Certidão.
29/06/2015 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2015 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2015 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 00:00

Evoluída a classe de 40 para 156
05/05/2015 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2015 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 10:11

Julgada Procedente a Ação
24/03/2015 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 10:39

Conclusos para despacho
02/03/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2015 18:47

Expedição de Certidão.
16/12/2014 18:10

Juntada de Mandado
07/11/2014 09:11

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2014 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2014 15:04

Expedição de Mandado.
01/10/2014 12:53

Recebida a Petição Inicial
12/08/2014 12:27

Juntada de Outros documentos
11/08/2014 14:09

Recebidos os autos do Advogado
24/07/2014 13:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/07/2014 09:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2014 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2014 11:07

Recebidos os autos da Conclusão
15/07/2014 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2014 11:02

Proferido Despacho
24/04/2014 13:11

Conclusos para despacho
23/04/2014 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2014 10:09

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2014 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2014 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2014 16:01

Conclusos para despacho
14/02/2014 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2013 10:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2013 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2013 17:03

Proferido Despacho
09/10/2013 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 16:27

Juntada de Outros documentos
18/09/2013 09:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2013 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2013 10:31

Recebidos os autos da Conclusão
09/09/2013 11:16

Conclusos para despacho
28/08/2013 16:55

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/08/2013 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/08/2013 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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