28/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006537-51.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Testamento - Wender Alexandre Martins - - Erica da Silva Martins - - Viviane Patrícia Martins - Priscila Caroline Machado - - Bruno Henrique Machado - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Erica da Silva Martins, Wender Alexandre Martins e Viviane Patrícia Martins em face de Bruno Henrique Machado e Priscila Caroline Machado, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade parcial da doação do imóvel objeto da matrícula nº 104 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/SP, na parte que excedeu a disponível da doadora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do referido imóvel, mantendo a tutela antecipada concedida, para MANTER a validade da doação em relação aos 50% (cinquenta por cento) restantes do imóvel, devendo esta fração permanecer na propriedade dos requeridos, e para DETERMINAR que os 50% (cinquenta por cento) do imóvel cuja doação foi declarada nula retornem ao Espólio de Sebastiana Sanches Martins, para que sejam inventariados e partilhados entre seus herdeiros necessários, conforme as normas legais aplicáveis à sucessão.

Condeno, ainda, os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça da requerida Priscila (Art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirassol/SP, para que proceda à averbação desta Sentença na Matrícula nº 104, retificando o registro para que conste a propriedade de 50% do imóvel em nome dos requeridos e 50% em nome do Espólio de Sebastiana Sanches Martins, com as devidas anotações e cancelamentos dos registros anteriores que conflitem com esta decisão na parte excedente.

Em seguida, EXPEÇA-SE a Certidão de honorários ao advogado dativo e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRE PACHELE SANCHES (OAB 283321/SP), ANDRE PACHELE SANCHES (OAB 283321/SP), ANDRE PACHELE SANCHES (OAB 283321/SP), NESTOR LARANJA NETO (OAB 370803/SP), JOAO VITOR OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 481816/SP)
27/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
13/07/2025 13:43

Conclusos para julgamento
04/07/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 17:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:52

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 07:50

Suspensão do Prazo
30/04/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 18:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 18:57

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:41

Protocolo Juntado
06/03/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:58

Protocolo Juntado
28/02/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 09:06

Juntada de Mandado
20/02/2025 16:47

Expedição de Ofício.
19/02/2025 08:08

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:00

Expedição de Carta.
18/02/2025 15:59

Expedição de Mandado.
16/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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