05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-37.2023.8.26.0407 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Samir Alberto Pernomian - Apelante: Dinâmica – Publicidade e Reportagens S/s Ltda.me - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Acolheram a preliminar e deram provimento.

V.

U.

Acolheram a preliminar arguida pelo corréu Samir e deram provimento ao recurso da corré Dinâmica Publicidades e Reportagens S/S Ltda. – ME.

V.U. - APELAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO E SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE FOLHETOS EDUCATIVOS R.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ENQUADRANDO OS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 10, INC.

V, DA LIA, CONDENANDO-OS AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM OCORRÊNCIA CORRÉU QUE, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, PRATICOU SOMENTE ATOS BUROCRÁTICOS NO DECORRER DO PROCESSO LICITATÓRIO NÃO CONSTATADA QUALQUER CONDUTA ÍMPROBA A ELE IMPUTÁVEL PRELIMINAR ACOLHIDA MÉRITO INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI N.º 14.230/21, EM RAZÃO DE INEXISTIR COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO C.

STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199) NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL TCE-SP QUE APUROU AS IRREGULARIDADES DE DEFICIENTE DESCRIÇÃO DO OBJETO E AUSÊNCIA DE PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS A BALIZAR O CERTAME ALEGAÇÃO DO PARQUET DE QUE HOUVE SOBREPREÇO DE R$ 0,50 (CINQUENTA CENTAVOS) POR EXEMPLAR, COM BASE NO PREÇO PRATICADO PELA CONTRATADA NA VENDA DE JORNAIS EM BANCA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO ENTRE O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO, VENDIDO EM BANCA E O FOLHETO PRODUZIDO ESPECIFICAMENTE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POSTO SER ESTE ÚLTIMO EM FORMATO DIVERSO E EM CORES, PORTANTO, DE ASPECTO COMPLETAMENTE DIFERENTE DO JORNAL COMUM OUTROSSIM, O CONTRATO FOI PRECIFICADO POR CENTÍMETRO DE COLUNA, ENQUANTO O PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO REFERE-SE À COMERCIALIZAÇÃO DE JORNAL IMPRESSO POR EXEMPLAR ADEMAIS, A EMPRESA CONTRATADA APRESENTOU O MENOR PREÇO ENTRE OS CONCORRENTES DA LICITAÇÃO COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO SIMILAR COM A MUNICIPALIDADE DE FLÓRIDA PAULISTA, POR PREÇO SUPERIOR AO DO CASO EM TELA NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO AÇÃO IMPROCEDENTE REFORMA DA R.

SENTENÇA RECURSO DA EMPRESA PROVIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR ADUZIDA PELO EX-ALCAIDE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruy Pereira Camilo Junior (OAB: 111471/SP) - Michel Braz de Oliveira (OAB: 235072/SP) - Patrícia Helena Ghattas (OAB: 401401/SP) - Geraldo Zanardi Júnior (OAB: 155752/SP) - 1º andar
02/09/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 16:04

Audiência de instrução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/06/2024 16:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 08:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 18:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 18:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2024 16:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2024 09:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/04/2024 12:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 12:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 12:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 10:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/04/2024 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2024 14:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2024 16:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/01/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2024 08:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/12/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 15:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 21:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 07:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2023 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2023 07:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 07:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 18:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 08:05

Embargos de declaração não acolhidos
20/07/2023 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2023 11:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 19:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 18:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 13:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 13:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/05/2023 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2023 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 10:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/04/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/04/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 19:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 11:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2023 19:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/03/2023 07:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 07:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 07:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 07:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 07:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/02/2023 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 14:32

Mandado devolvido #{resultado}
17/02/2023 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 14:31

Mandado devolvido #{resultado}
17/02/2023 14:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 16:40

Desentranhado o documento
02/02/2023 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2023 17:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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