18/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000300-24.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Cirino - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como inexigíveis em relação à autora os descontos efetivados em seu benefício e descritos na petição inicial; b) DETERMINAR a restituição à requerente do montante eventualmente debitado de seu benefício, em dobro, a ser apurado em fase de liquidação mediante juntada de prova documental, corrigido consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do STJ; c) CONDENAR o requerido a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido).

A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais demora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa.

Considerando a sucumbência do requerido, condena-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2ºdo CPC.

Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo.

P.R.I.C - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/05/2025 14:29

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:27

Expedição de Carta.
25/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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