TJSP - 0023802-03.2025.8.26.0050
1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.2.1
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0023802-03.2025.8.26.0050 (apensado ao processo 1531528-51.2025.8.26.0050) (processo principal 1531528-51.2025.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - GABRIEL PEREIRA SILVA -
Vistos.
Fls. 1/4: Trata-se de pedido de restituição dos aparelhos de telefone celular apreendidos nos autos, fls. 32 relacionados ao requerente GABRIEL PEREIRA SILVA.
O Ministério Público concordou com a devolução do pedido do aparelho celular iPhone (fls. 4).
Contudo, por ora, não há que se falar em devolução do celular até que ocorra a audiência de homologação do Acordo de ANPP e seu cumprimento integral.
Anoto que a audiência ainda será realizada, conforme fls. 101 dos autos principais (nº 1531528-51.2025), de modo que a devolução do celular em questão será deliberada após o cumprimento do acordo.
Sem prejuízo, para análise do pedido em momento oportuno, deverá o requerente juntar aos autos comprovante da origem lícita do bem e da legítima propriedade, como nota fiscal, e afins.
Int. - ADV: TASSIA NEIVA VIDAL (OAB 527143/SP) -
15/09/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 12:24
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2025 12:22
Apensado ao processo
-
15/09/2025 12:22
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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