30/10/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
19/10/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB 279381/SP) Processo 1010476-03.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael de Almeida Oprime -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:05

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/08/2023 10:52

Recebidos os autos
16/06/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 10:03

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:32

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 15:19

Expedição de Certidão.
28/04/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 12:26

Julgado procedente em parte o pedido
25/01/2023 11:57

Conclusos para julgamento
19/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2022 09:18

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2022 06:34

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:13

Expedição de Certidão.
21/09/2022 10:57

Expedição de Mandado.
20/09/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 15:17

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
13/09/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2022 12:52

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
09/09/2022 16:31

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 16:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 13:07

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2022 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 07:41

Expedição de Certidão.
25/08/2022 07:41

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 18:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:11

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 12:35

Determinada a emenda à inicial
17/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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