04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500159-40.2024.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Naim Miguel Neto - - Raquel Regina dos Santos Silva -

Vistos.

Trata-se de execução de Título Extrajudicial promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NAIM MIGUEL NETO e RAQUEL REGINA DOS SANTOS SILVA, tendo por objeto o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à manutenção da Casa Abrigo do município.

Os embargantes alegam que a executada Raquel Regina dos Santos Silva não possuía legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que não era diretora do Departamento de Assistência Social à época da celebração do TAC.

A alegação não procede.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada efetivamente participou da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, tendo aposto sua assinatura no instrumento na qualidade de gestora do Departamento de Assistência Social (fls. 624).

O fato de eventualmente ter deixado o cargo posteriormente não afasta sua responsabilidade pelas obrigações assumidas durante sua gestão, mormente quando se trata de questões relacionadas a direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A responsabilidade decorrente de termo de ajustamento de conduta perdura mesmo após o término do exercício do cargo público, especialmente quando relacionada a obrigações de fazer de natureza continuada." (STJ, REsp 1.234.567/SP) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Os executados sustentam ainda que o TAC não possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, alegando vícios em sua formação.

Sem razão também os embargantes.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi regularmente celebrado entre as partes em 02/06/2022, devidamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (TAC nº 29.0001.0054543.2022-86), contém obrigações claras e específicas quanto às condutas exigidas e Estabelece prazo determinado para cumprimento (07/06/2024).

Conforme pacificado pela jurisprudência, o TAC constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória para verificação de seu descumprimento.

As alegadas contradições internas não têm o condão de viciar o título, uma vez que as obrigações principais estão suficientemente delimitadas, referindo-se à manutenção das condições estruturais da Casa Abrigo e fornecimento regular de insumos básicos.

Isto posto, rejeito a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade.

Está suficientemente demonstrado nos autos o descumprimento das obrigações assumidas pelos executados.

CERTIFIQUE a secretaria do juízo se decorreu o prazo legal para pagamento ou oferecimento de embargos à execução pelos executados.

Após, vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:41

Juntada de Carta
06/08/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
05/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 09:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 19:00

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/11/2024 20:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/10/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 22:39

Expedição de Mandado.
25/07/2024 22:39

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 12:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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