TJSP - 0001154-62.2013.8.26.0466
1ª instância - 01 Cumulativa de Pontal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            18/09/2025 14:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/09/2025 13:53 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            09/09/2025 13:09 Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 
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                                            09/09/2025 13:09 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 01:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/09/2025 00:00 Intimação Processo 0001154-62.2013.8.26.0466 (046.62.0130.001154) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Sucessora da Companhia de Bebidas Ipiranga) - Julio Cesar Cavalacanti -
 
 Vistos.
 
 Diante do pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
 
 Providencie a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas finais nos termos do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/08 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
 
 Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias para baixa.
 
 No silêncio, intime-se o executado por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição de certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
 
 Oportunamente, arquivem-se com as anotações devidas.
 
 P.I.C. - ADV: GUSTAVO RAMOS BARBOSA (OAB 295865/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES (OAB 282184/SP)
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                                            08/09/2025 13:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/09/2025 12:29 Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação 
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                                            05/09/2025 21:17 Conclusos para julgamento 
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                                            05/09/2025 15:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/02/2025 12:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/01/2025 22:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/01/2025 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/01/2025 23:20 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            30/01/2025 00:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2025 22:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/01/2025 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/01/2025 16:07 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            22/01/2025 20:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2024 18:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2024 00:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/12/2024 09:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/11/2024 15:04 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            29/11/2024 15:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/11/2024 09:43 Autos no Prazo 
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                                            25/11/2024 22:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/11/2024 09:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/11/2024 08:38 Expedição de Certidão. 
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                                            25/11/2024 08:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            23/11/2024 17:39 Conclusos para decisão 
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                                            14/11/2024 12:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2024 22:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/11/2024 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/11/2024 08:09 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            03/11/2024 19:11 Conclusos para decisão 
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                                            24/10/2024 06:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2024 22:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/10/2024 09:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/10/2024 08:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/10/2024 17:41 Conclusos para decisão 
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                                            11/10/2024 11:52 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2024 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2024 00:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/09/2024 00:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/09/2024 16:12 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/09/2024 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2024 06:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2024 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2024 06:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/08/2024 19:05 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 16:32 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2024 16:30 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 22:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/07/2024 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/07/2024 15:25 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            03/06/2024 12:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/05/2024 06:49 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/05/2024 03:52 Juntada de Certidão 
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                                            04/05/2024 16:32 Expedição de Carta. 
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                                            02/05/2024 14:15 Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) 
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                                            30/04/2024 17:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2024 00:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/04/2024 10:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/04/2024 10:22 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            25/04/2024 10:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/01/2024 19:06 Bloqueio/penhora on line 
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                                            27/11/2023 07:07 Conclusos para decisão 
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                                            24/11/2023 16:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/11/2023 01:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/11/2023 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/11/2023 15:36 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/11/2023 11:28 Conclusos para decisão 
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                                            10/11/2023 16:48 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2023 16:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/11/2023 15:04 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            08/11/2023 01:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/11/2023 13:32 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/11/2023 13:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2023 16:23 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 14:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/08/2023 15:42 Conclusos para despacho 
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                                            11/08/2023 11:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 16:19 Autos no Prazo 
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                                            13/07/2023 02:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/07/2023 00:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/07/2023 16:45 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/07/2023 09:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/06/2023 14:09 Autos no Prazo 
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                                            27/06/2023 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            20/06/2023 14:13 Autos no Prazo 
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                                            19/06/2023 01:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/06/2023 12:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/06/2023 11:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/04/2023 11:36 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2023 16:44 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            12/04/2023 08:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino 
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                                            24/01/2023 18:42 Remetidos os Autos 
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                                            17/01/2023 16:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino 
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                                            16/01/2023 16:44 Forma de Tramitação Alterada 
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                                            16/01/2023 14:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/12/2022 10:43 Autos no Prazo 
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                                            01/12/2022 01:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/11/2022 10:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/11/2022 09:42 Julgada Procedente a Ação 
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                                            04/08/2022 10:36 Conclusos para despacho 
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                                            03/08/2022 10:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/08/2022 09:47 Autos no Prazo 
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                                            04/07/2022 12:10 Autos no Prazo 
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                                            01/07/2022 01:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/06/2022 00:02 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/06/2022 15:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/05/2022 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/05/2022 16:20 Forma de Tramitação Alterada 
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                                            02/05/2022 01:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/04/2022 00:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/04/2022 15:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/02/2022 10:41 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2021 11:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2021 09:31 Autos no Prazo 
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                                            15/09/2021 01:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/09/2021 05:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/09/2021 17:30 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            30/08/2021 10:49 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/08/2021 10:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2021 13:30 Autos no Prazo 
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                                            17/11/2020 16:51 Autos no Prazo 
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                                            17/11/2020 11:37 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/11/2020 13:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/11/2020 17:52 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/11/2020 17:50 Serventuário 
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                                            10/10/2019 09:53 Determinada Requisição de Informações 
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                                            09/10/2019 13:18 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2019 12:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/09/2019 15:04 Autos no Prazo 
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                                            23/09/2019 09:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/09/2019 14:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/09/2019 14:09 Decisão 
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                                            11/06/2019 14:39 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2019 15:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2019 09:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/05/2019 11:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/05/2019 12:10 Ato ordinatório 
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                                            15/04/2019 13:36 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/04/2019 16:52 Expedição de Carta. 
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                                            06/12/2018 17:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/12/2018 08:43 Juntada de Ofício 
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                                            22/11/2018 09:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/11/2018 14:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/11/2018 11:20 Ato ordinatório 
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                                            21/11/2018 09:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/11/2018 14:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/11/2018 17:47 Decisão 
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                                            01/11/2018 14:54 Bloqueio/penhora on line 
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                                            05/10/2018 13:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/09/2018 09:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/09/2018 12:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/09/2018 15:25 Ato ordinatório 
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                                            21/09/2018 12:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/09/2018 09:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/09/2018 14:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/09/2018 12:45 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            16/07/2018 10:42 Proferido Despacho 
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                                            13/07/2018 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/07/2018 10:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/06/2018 09:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/06/2018 14:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/06/2018 12:47 Ato ordinatório 
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                                            16/05/2018 18:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2018 09:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/04/2018 14:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/04/2018 17:18 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            11/12/2017 09:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/12/2017 14:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/12/2017 09:34 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2017 13:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/12/2017 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2017 09:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/11/2017 13:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            01/11/2017 17:21 Ato ordinatório 
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                                            01/11/2017 15:17 Juntada de Mandado 
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                                            21/09/2017 12:39 Expedição de Mandado. 
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                                            18/09/2017 14:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/06/2017 14:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/06/2017 11:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/06/2017 13:18 Ato ordinatório 
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                                            24/03/2017 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/03/2017 15:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2016 11:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/11/2016 14:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/10/2016 13:31 Ato ordinatório 
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                                            07/10/2016 13:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/10/2016 13:29 Juntada de Mandado 
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                                            15/07/2016 16:46 Expedição de Mandado. 
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                                            07/06/2016 10:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/05/2016 14:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/03/2016 13:33 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/03/2016 12:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/02/2016 16:40 Ato ordinatório 
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                                            20/01/2016 10:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/01/2016 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/11/2015 12:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/11/2015 14:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/10/2015 15:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/09/2015 15:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/07/2015 11:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/07/2015 14:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/07/2015 14:25 Ato ordinatório 
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                                            14/07/2015 14:24 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            14/07/2015 14:23 Juntada de Mandado 
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                                            25/05/2015 15:53 Expedição de Mandado. 
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                                            11/05/2015 11:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/05/2015 16:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2015 10:54 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/03/2015 14:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/03/2015 14:57 Decisão 
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                                            02/03/2015 11:16 Bloqueio/penhora on line 
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                                            04/02/2015 12:29 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2014 15:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/11/2014 14:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/10/2014 14:40 Ato ordinatório 
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                                            15/09/2014 14:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2014 16:49 Serventuário 
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                                            22/07/2014 14:50 Autos no Prazo 
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                                            10/07/2014 11:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/04/2014 12:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/04/2014 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/04/2014 16:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/03/2014 16:02 Serventuário 
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                                            28/02/2014 13:34 Autos no Prazo 
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                                            04/10/2013 00:00 Autos no Prazo 
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                                            09/09/2013 00:00 Autos no Prazo 
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                                            22/08/2013 14:23 Remetido ao DJE 
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                                            19/07/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            19/07/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            19/07/2013 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            27/06/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            24/06/2013 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            14/06/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            27/03/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            26/03/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            21/03/2013 18:16 Recebimento de Carga 
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                                            18/03/2013 16:43 Carga à Vara Interna 
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                                            18/03/2013 10:52 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/03/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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