TJSP - 1001969-81.2024.8.26.0296
1ª instância - 02 Cumulativa de Jaguariuna
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001969-81.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ricardo Angelo Poltronieri -
Vistos. É válida a citação do requerido Jairo realizada às fls. 149, posto que comprovado que foi realizada em condomínio edilício.
Assim, considerando a disposição contida no artigo 248, § 4º, do Código de processo civil, que preceitua como válida, para fins de citação e intimação, a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência nos condomínios edílicos e nos loteamentos com controle de acesso, como no caso dos presentes autos e, também, que o documento foi recebido no endereço sem qualquer ressalva, reputo válida a citação da parte requerida, ante a presunção de validade do ato estabelecida legalmente.
Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Monitória - Nulidade de citação - Alegação de que a citação teria sido realizada no antigo endereço do executado - Mudança de endereço não comprovada - Aviso de recebimento assinado por porteiro devidamente identificado, sem qualquer ressalva - Presunção de validade da citação não ilidida (art. 248, § 4º do CPC) - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112247-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2020; Data de Registro: 11/06/2020).
Diante disso, certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pelos requeridos e, a seguir, intime-se o autor para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DUARTE (OAB 285052/SP), FRANCYNE FRANCO TALARICO DE CAMPOS (OAB 393677/SP) -
28/08/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 12:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/03/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/03/2025 09:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/03/2025 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/03/2025 06:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2025 04:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2025 09:25
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 09:25
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 09:25
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 09:24
Juntada de Certidão
-
27/02/2025 09:24
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
26/02/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
26/02/2025 16:03
Expedição de Carta.
-
26/02/2025 16:02
Expedição de Carta.
-
26/02/2025 16:02
Expedição de Carta.
-
26/02/2025 06:13
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 06:13
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 06:13
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 11:24
Expedição de Carta.
-
25/02/2025 11:24
Expedição de Carta.
-
25/02/2025 11:24
Expedição de Carta.
-
24/02/2025 09:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2025 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
10/10/2024 11:05
Expedição de Carta.
-
10/10/2024 09:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 23:44
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2024 16:32
Juntada de Ofício
-
16/09/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2024 11:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/06/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 12:24
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 12:24
Expedição de Carta.
-
25/06/2024 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 09:11
Conclusos para decisão
-
19/05/2024 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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