01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001696-33.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Francisco dos Santos - Em face de todo exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE a demanda.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Caso seja beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. - ADV: RAFAEL ABILIO NOGUEIRA (OAB 409979/SP)
06/09/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 12:34

Recebida a emenda à inicial
12/08/2024 10:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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