TJSP - 1006046-71.2025.8.26.0079
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Botucatu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006046-71.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Eduardo Martins Ribolla - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA UNESP.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.
ABONO SALARIAL.
DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA “ABONO 2022”.
VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN.
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
VALORES QUE SE REFEREM A VERBAS SALARIAIS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2016 E DEZEMBRO DE 2021.
DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER FEITA SOB O REGIME RRA.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E DO TEMA Nº 368 DO C.
STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DA EC N. 113/2021.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/07/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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16/07/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/07/2025 02:47
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 11:05
Remetido ao DJE para Republicação
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03/07/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 15:47
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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03/07/2025 13:14
Conclusos para decisão
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03/07/2025 13:12
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/07/2025 13:21
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 13:21
Julgada Procedente a Ação
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02/07/2025 08:03
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 15:08
Juntada de Petição de contestação
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01/07/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
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30/06/2025 22:33
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 15:21
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 15:20
Recebida a Petição Inicial
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30/06/2025 15:06
Conclusos para despacho
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24/06/2025 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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