01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001692-68.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Melissa Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Renata Melissa Ferreira em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A., na qual a autora, paciente em tratamento oncológico, busca a manutenção da cobertura de seu plano de saúde no Hospital A.C.

Camargo, que alega ter sido unilateral e abusivamente descredenciado pela ré.

A tutela de urgência foi deferida para garantir a continuidade do tratamento, sendo objeto de reiteradas alegações de descumprimento por parte da autora, com a correspondente majoração da multa cominatória.

Citada, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade do descredenciamento, a devida comunicação prévia e a oferta de prestador equivalente, pugnando pela improcedência dos pedidos e informando o cumprimento da medida liminar.

A autora manifestou-se em réplica, impugnando os argumentos da defesa e reiterando o descumprimento da ordem judicial.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora quedou-se silente. É o relatório do essencial.

Decido.

Inicialmente, passo à análise do pedido de majoração da multa por descumprimento, formulado pela parte autora.

A tutela de urgência foi concedida para assegurar a continuidade do tratamento oncológico da autora de forma integral, vedando-se qualquer cobrança ou embaraço pela ré.

No entanto, a autora noticiou nos autos, por mais de uma vez, o recebimento de cobranças por procedimentos médicos, o que configura, em tese, resistência ao cumprimento da ordem judicial.

A multa cominatória, ou astreinte, tem natureza coercitiva e visa a compelir a parte ao cumprimento da obrigação, devendo seu valor ser suficiente para desestimular a inércia do devedor.

Conforme o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

No presente caso, os elementos dos autos indicam aparente recalcitrância da ré em dar efetividade plena à decisão, tornando a medida coercitiva anteriormente fixada insuficiente para seu fim.

Ressalto que a presente decisão se refere à majoração da multa como meio de coerção para o cumprimento futuro da obrigação, não se confundindo com a execução dos valores eventualmente já devidos, a qual, de fato, deverá ser processada em incidente próprio de cumprimento de sentença, assegurado o contraditório.

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o declaro saneado.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: i) A verificação da regularidade do descredenciamento do Hospital A.C.

Camargo da rede credenciada da ré; ii) A existência de comunicação prévia e adequada à consumidora, a equivalência do hospital substituto indicado para a continuidade do tratamento oncológico específico da autora; iii) A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta da operadora de saúde.

A inversão do ônus da prova deve ser deferida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação consumerista e a parte autora é hipossuficiente na relação jurídica, sendo ônus da ré comprovar a regularidade do descredenciamento, a efetiva e prévia notificação da beneficiária e a equivalência do novo prestador oferecido.

Ante o exposto, aplico nova multa diária para o caso de descumprimentos da tutela de urgência para R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada um novo teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual apuração de descumprimentos anteriores, advertindo a autora de que a cobrança dos valores vencidos deverá ocorrer em incidente apartado.

Sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e estando a questão fática suficientemente demonstrada pelos documentos já acostados aos autos, e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intime-se. - ADV: CARLOS CESAR CORUJA SILVA (OAB 465459/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:35

Concedida a Dilação de Prazo
29/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:48

Conclusos para decisão
23/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
02/06/2025 22:10

Suspensão do Prazo
02/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
07/05/2025 07:54

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/03/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/02/2025 07:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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