TJSP - 4014178-06.2025.8.26.0002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014178-06.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MARCELA MAIKE DE LARAADVOGADO(A): LUCAS LANDI BRITO (OAB SP445502)AUTOR: CRISTINA LIA MAIKE DE LARAADVOGADO(A): LUCAS LANDI BRITO (OAB SP445502) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).

VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA 

Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No presente caso, os documentos que instruíram a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, afastando, por certo, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano.

Deste modo indefiro a liminar. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias.

Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada.

Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância.

No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia.

Decorrido, tornem os autos conclusos.

Nos termos do decidido pela C.

Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação.

Cite-se e intimem-se as partes.

São Paulo, 08 de setembro de 2025.