TJSP - 1005012-91.2021.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 17:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005012-91.2021.8.26.0082 - Cumprimento de sentença - Contratuais - Carlos Alexandre Barbosa da Rocha - Silvia Soarez Machado -
Vistos.
Recebo a petição de fls. 125/127 como embargos à penhora.
Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua aposentadoria.
Isso porque o valor recebido a título de aposentadoria a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas.
Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor.
Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas.
A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos.
Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família.
Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento.
Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, acolho em parte a manifestação de fls. 125/127, para determinar a liberação de 70% do valor bloqueado na conta bancária Itaú, levantando-os à executada de imediato, mantendo bloqueados os 30% restantes, bem como, os valores eventualmente bloqueados em outras contas bancárias.
Providencie a z.
Serventia o imediato cancelamento da teimosinha, certificando nos autos os eventuais bloqueios realizados, bem como, liberando-se os valores bloqueados nos termos desta decisão.
Aguarde-se a resposta aos embargos, no prazo de 15 dias.
Int. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), RENATA MAZZOTTA (OAB 256665/SP) -
04/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:08
Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
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27/08/2025 15:25
Conclusos para decisão
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19/08/2025 14:43
Mudança de Magistrado
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18/08/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 07:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
27/06/2024 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2024 11:43
Juntada de Mandado
-
17/06/2024 11:32
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2024 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2024 06:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 11:54
Expedição de Mandado.
-
11/06/2024 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2024 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 09:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2024 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
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07/06/2024 19:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 21:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2024 07:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/01/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 13:35
Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
-
24/01/2024 12:53
Juntada de Mandado
-
24/01/2024 12:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2024 03:07
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 03:07
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 08:31
Expedição de Carta.
-
16/01/2024 08:31
Expedição de Carta.
-
16/01/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2024 11:38
Expedição de Mandado.
-
15/01/2024 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 06:27
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
11/01/2024 16:53
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 21:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 13:47
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 13:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2023 13:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/04/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 18:45
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 18:45
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 18:44
Expedição de Mandado.
-
04/04/2023 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 20:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2023 11:11
Conclusos para despacho
-
08/02/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 07:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2023 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/01/2023 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2023 06:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2023 09:36
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 09:36
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 09:45
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2022 07:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2022 16:08
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 13:59
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2022 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 21:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 12:26
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 10:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2022 14:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/06/2022 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 21:32
Expedição de Carta precatória.
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07/06/2022 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 21:13
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
06/06/2022 10:57
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2022 16:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/01/2022 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2021 18:36
Expedição de Mandado.
-
16/12/2021 22:55
Decisão
-
16/12/2021 16:57
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 08:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2021
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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