TJSP - 1501202-27.2023.8.26.0617

1ª instância - Vara Unica de Paraibuna

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELLY CRISTIANE GUIMARAES

CPF *18.***.*81-12

Advogados

TALES ULISSES BATISTA VITORIO

OAB: 280640/SP

CPF *41.***.*35-51

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 05:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1501202-27.2023.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - KELLY CRISTIANE GUIMARÃES -

    Vistos.

    Homologado o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, constata-se o integral cumprimento das condições pactuadas pelo investigado, conforme comprovação juntada aos autos.

    O Ministério Público requereu o reconhecimento da extinção da punibilidade.

    Diante disso, com fulcro no §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade da infração penal atribuída ao averiguado KELLY CRISTIANE GUIMARÃES.

    Certifique-se a zelosa serventia se há, nos autos; inclusive nos autos principais, se o caso , fiança depositada sem destinação, e voltem conclusos para destinação.

    Havendo depósito de prestação pecuniária, certifique-se se consta em conta vinculada ao Provimento CG n. 01/2013.

    Em caso negativo, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à devida transferência para a conta judicial correspondente.

    Se aplicável ao caso, expeça-se certidão de honorários em favor do Defensor(a) nomeado.

    Certifique-se o trânsito em julgado e comunique-se ao IIRGD para as anotações de praxe.

    Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais, se houver, para os devidos registros e baixas.

    Oportunamente, encaminhe-se os autos ao fluxo.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP)

  • 25/08/2025 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:45

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/08/2025 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 04:37

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 09:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 13:27

    Juntada de Ofício

  • 07/12/2023 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2023 15:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 11:32

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2023 00:00

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 29/08/2023 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 11:21

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 02:30:00, Vara Única.

  • 07/07/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2023 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2023 15:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2023 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/06/2023 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2023 08:35

    Juntada de Alvará

  • 24/06/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2023 12:51

    Expedição de Alvará.

  • 24/06/2023 12:24

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 24/06/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2023 10:05

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2023 03:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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