23/10/2024 14:00

Arquivado Provisoramente
23/10/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:59

INCONSISTENTE
23/04/2024 10:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
22/04/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 19:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
19/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
23/03/2024 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 07:57

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:30

Juntada de Decisão
29/09/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Maria Silveira Toledo (OAB 165255/SP), Thiago Nunes Salles (OAB 409440/SP), Laís Benito Cortes da Silva (OAB 415467/SP) Processo 1008594-85.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Soares Baquer - Reqdo: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, a autora, mesmo com a dilação de prazo concedida, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de desnecessidade de recolhimento de imposto de renda, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
29/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 10:31

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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