TJSP - 1035683-84.2024.8.26.0602
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035683-84.2024.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: Município de Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Hbs Participações Ltda - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
ITBI.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA A HBS PARTICIPAÇÕES LTDA., DETERMINANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI SEJA O VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, COM O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO COMO DATA DO FATO GERADOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA OU O VALOR VENAL DE MERCADO.III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR VENAL DOS BENS TRANSMITIDOS, QUE PODE DIFERIR DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJ/SP DETERMINA QUE, EM CASOS DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, O VALOR DA ARREMATAÇÃO DEVE SER ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM ARREMATAÇÕES JUDICIAIS É O VALOR DA ARREMATAÇÃO. 2.
O FATO GERADOR DO ITBI OCORRE COM O REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 33, 38, 142, 144, 148; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1199964/SP, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 03/09/2013; TJ/SP, APELAÇÃO Nº 0000860-22.2012.8.26.0053, REL.
RODRIGUES DE AGUIAR, J. 25/09/2014; STF, ARE 805859 AGR, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, J. 10/02/2015.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Cardoso Ribeiro E Silva (OAB: 421845/SP) (Procurador) - Gisele dos Reis Marcelino (OAB: 365742/SP) - Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - 1º andar -
08/08/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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08/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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27/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:29
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 20:50
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 19:59
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 16:28
Recebido o recurso
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20/05/2025 15:57
Conclusos para despacho
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19/05/2025 10:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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06/05/2025 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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03/05/2025 06:52
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 12:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/04/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 14:36
Expedição de Ofício.
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22/04/2025 14:36
Expedição de Ofício.
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22/04/2025 10:23
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 16:18
Concedida a Segurança
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21/02/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
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09/12/2024 13:56
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/12/2024 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/12/2024 15:39
Conclusos para despacho
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06/12/2024 15:38
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 11:58
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 16:38
Juntada de Petição de parecer
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22/10/2024 00:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/10/2024 16:58
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/10/2024 16:57
Expedição de Certidão.
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18/10/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/10/2024 15:13
Conclusos para decisão
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16/10/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/09/2024 10:45
Não confirmada a citação eletrônica
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28/09/2024 00:47
Certidão de Publicação Expedida
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27/09/2024 08:12
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/09/2024 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/09/2024 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/09/2024 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2024 11:28
Juntada de Mandado
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24/09/2024 06:35
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 22:01
Conclusos para despacho
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23/09/2024 21:59
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 21:58
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 21:57
Expedição de Mandado.
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23/09/2024 21:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/09/2024 21:47
Conclusos para decisão
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18/09/2024 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2024 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2024 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/09/2024 08:32
Conclusos para decisão
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06/09/2024 18:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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