TJSP - 1052822-62.2015.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Angrisani
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
06/09/2025 07:46
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:40
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2025 11:23
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052822-62.2015.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edmilson Orlandini - Magistrado(a) Marcelo Berthe - mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
READEQUAÇÃO DE JULGADO.
SERVIDOR PÚBLICO.
POLICIAL CIVIL.
APOSENTADORIA ESPECIAL.
PARIDADE DOS PROVENTOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 144/2014.
DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE.
JULGAMENTO DO RE Nº 1.162.672/SP, COM FIXAÇÃO DO TEMA Nº 1.019 PELO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO AO SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ART. 2º E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.
PREVISÃO EXPRESSA DE PARIDADE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA LEI COMPLEMENTAR Nº 207/79 C/C LEI Nº 10.261/68).
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 TEMA Nº 21.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA NOS MOLDES PLEITEADOS.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
V.
ACÓRDÃO MANTIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Lucas Leite Alves (OAB: 329911/SP) (Procurador) - Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - 1º andar -
25/08/2025 13:22
Acórdão registrado
-
25/08/2025 11:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/08/2025 11:49
Julgado virtualmente
-
21/08/2025 16:21
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 18:51
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 18:50
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/08/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 17:27
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 17:27
Expedido Termo de Intimação
-
14/08/2025 17:23
Situação de Pendente de Julgamento
-
14/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/08/2025 15:38
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
01/08/2025 12:49
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
06/02/2019 00:00
Publicado em
-
05/02/2019 14:26
Expedição de Certidão.
-
28/01/2019 15:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
24/01/2019 14:40
Por decisão judicial
-
24/01/2019 14:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
22/01/2019 12:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/01/2019 12:21
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
16/01/2019 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 20:13
Remetidos os Autos (;7:Encaminhado ao STF (Rotina de Integração)) para destino
-
26/09/2018 18:18
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
26/09/2018 18:18
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2018 18:17
Subprocesso Cadastrado
-
18/09/2018 12:31
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
30/05/2018 09:40
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 18:45
Despacho
-
07/10/2017 13:23
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
07/08/2017 10:15
Expedição de Certidão.
-
25/07/2017 14:37
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2017 14:37
Subprocesso Cadastrado
-
03/06/2017 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2017 00:00
Publicado em
-
25/04/2017 13:24
Prazo
-
25/04/2017 13:15
Expedição de Certidão.
-
19/04/2017 07:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
18/04/2017 15:44
Recurso Extraordinário
-
18/04/2017 14:17
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 26
-
16/03/2017 16:10
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
16/03/2017 16:07
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
10/02/2017 00:00
Publicado em
-
09/02/2017 12:22
Prazo
-
09/02/2017 12:11
Expedição de Certidão.
-
08/02/2017 14:29
Vista (Contrarrazões)
-
03/02/2017 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2016 11:54
Expedição de Certidão.
-
16/11/2016 18:45
Julgado virtualmente
-
09/11/2016 16:17
Documento Finalizado
-
03/11/2016 13:18
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2016 13:18
Subprocesso Cadastrado
-
14/10/2016 00:00
Publicado em
-
13/10/2016 14:38
Prazo
-
13/10/2016 12:53
Expedição de Certidão.
-
10/10/2016 23:35
Acórdão registrado
-
10/10/2016 18:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
10/10/2016 13:34
Julgado virtualmente
-
20/09/2016 11:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/09/2016 11:15
Documento Finalizado
-
05/09/2016 13:22
Conclusos para decisão
-
05/09/2016 13:21
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
16/08/2016 00:00
Publicado em
-
15/08/2016 10:00
Expedição de Certidão.
-
15/08/2016 10:00
Prazo
-
12/08/2016 12:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
-
12/08/2016 12:52
Despacho para Julgamento Virtual
-
03/08/2016 17:33
Conclusos para decisão
-
03/08/2016 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2016 16:45
Recebidos os autos do MP
-
14/07/2016 00:00
Publicado em
-
13/07/2016 00:00
Publicado em
-
13/07/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
12/07/2016 17:22
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2016 16:12
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
-
11/07/2016 13:59
Distribuído por sorteio
-
08/07/2016 13:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/07/2016 13:00
Processo Cadastrado
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07/07/2016 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2016
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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