18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001945-25.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KLEDSON FERREIRA DE ALMEIDA -

Vistos.

Trata-se de incidente instaurado para reconhecer a excessiva demora na finalização do procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado para apurar o cometimento de ato faltoso supostamente ocorrido dentro da unidade prisional em 05/05/2025, portanto, há mais de 120 (cento e vinte) dias.

Em razão disso, o representante do Ministério Público foi instado a se manifestar acerca do restabelecimento do regime semiaberto.

O Senhor Promotor de Justiça opinou contrariamente. É o relatório.

Decido.

Como já destacado anteriormente, não se olvida do excesso de demanda e das condições insuficientes de trabalho oferecidas pela SAP ao corpo funcional para o exercício de seu mister, contudo, a Administração Pública, como um todo, possui o dever de observância dos prazos, cuja demora, ainda que justificada, contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc.

LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37, X, da CF.

Com efeito, não é justo, nem razoável, impor-se ao executado maior gravame em razão da ineficiência estatal que perdura faz décadas, sem previsão de resolução a curto prazo, ficando caracterizado, neste sentido, o evidente excesso ou desvio de execução, nos termos do artigo 185 da Lei de Execução Penal.

Assim, em homenagem aos princípios da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade, a meu aviso, cabível o restabelecimento do regime semiaberto, sem que implique em minorar os efeitos da conduta do apenado.

Diante do exposto, determino: 1) Fica prejudicado o julgamento do incidente de regressão, devendo ser arquivado o referido procedimento disciplinar pela autoridade custodiante pelo reconhecimento do excesso do prazo; 2) Fica restabelecido o semiaberto anteriormente deferido ao apenado, o qual deverá ser reconduzido imediatamente à unidade prisional ou ala de progressão adequada ao regime anterior; 3) da mesma forma, fica restabelecido o bom comportamento carcerário, assim como, todos os direitos decorrentes do regime intermediário, como direito à saída temporária e trabalho externo e os lapsos para progressão de regime e livramento condicional.

Servirá cópia desta decisão a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra o recolhido o executado KLEDSON FERREIRA DE ALMEIDA, CPF: *94.***.*57-09, RG: 59626364, relativamente ao PEC-Principal 0001945-25.2025.8.26.0041, para as devidas providências.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Retifique-se o cálculo, excluindo-se a referida falta disciplinar da conta.

Observe-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação da última falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C. - ADV: WESLLEY SOUZA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (OAB 493931/SP)
15/09/2025 09:24

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 11:28

Conclusos para decisão
05/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:54

Determinada a Regressão de Regime
22/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:28

Desentranhado o documento
22/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:29

Homologado o Cálculo
22/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
15/04/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:58

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/03/2025 10:02

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/03/2025 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:26

Expedição de Ofício.
13/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/02/2025 17:23

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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