TJSP - 7002095-47.2007.8.26.0224

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO RAMOS

CPF *54.***.*04-01

MAURICIO RAMOS

CPF *37.***.*53-09

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7002095-47.2007.8.26.0224 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Mauricio Ramos - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    NAIRA ASSIS BARBOSA

    Vistos.

    Diante do teor da certidão retro, encaminhe-se os autos para 2ª RAJ - Araçatuba/DEECRIM UR2 (509).

    Cumpra-se com prioridade.

    São José dos Campos, 11 de setembro de 2025. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS NERI (OAB 472690/SP)

  • 12/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 08:27

    Determinada a Devolução dos Autos à Origem

  • 11/09/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2025 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2025 11:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/09/2025 11:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/09/2025 11:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/09/2025 21:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/09/2025 21:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2025 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/08/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 19:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 18:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/07/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 05:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 22:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2025 22:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2025 22:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2025 22:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2025 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2025 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/06/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 15:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/06/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 14:56

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 25/06/2025 14:47

    Juntada de Mandado

  • 25/06/2025 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:43

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 15:54

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 20/05/2025 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 13:26

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/04/2025 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 17:42

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/02/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 17:31

    Expedição de Alvará.

  • 13/02/2025 17:30

    Expedição de Alvará.

  • 12/02/2025 21:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 21:43

    Concedido o Livramento Condicional

  • 12/02/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2025 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2025 09:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/01/2025 09:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/01/2025 09:29

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/01/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/01/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/01/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 12:54

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 29/11/2024 16:21

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2024 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 16:13

    Determinada a Regressão de Regime

  • 17/07/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 12:42

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 16/07/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 11:17

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 24/06/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2024 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 11:11

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 16:32

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 08:16

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 22/11/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 07:07

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 02:19

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/02/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 22/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/06/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/05/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/05/2017 00:00

    Decisão

  • 17/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/08/2016 00:00

    Decisão

  • 17/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/06/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/01/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/11/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/05/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 30/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/01/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/01/2014 00:00

    Autos com a Defesa

  • 10/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/08/2013 00:00

    Outros

  • 25/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/07/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 10/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2013 00:00

    Outros

  • 25/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 01/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 00:00

    Outros

  • 12/12/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2012 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 08/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2012 00:00

    Outros

  • 17/08/2012 00:00

    Outros

  • 14/08/2012 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2012 00:00

    Outros

  • 30/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 00:00

    Outros

  • 17/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 14/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2011 00:00

    Outros

  • 17/10/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/10/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 19/07/2011 00:00

    Outros

  • 13/07/2011 00:00

    Outros

  • 12/07/2011 00:00

    Outros

  • 28/06/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/03/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/02/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/02/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/01/2011 00:00

    Outros

  • 13/09/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 01/09/2010 00:00

    Outros

  • 20/05/2010 00:00

    Outros

  • 17/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2010 00:00

    Autos Atualização

  • 28/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/04/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/04/2010 00:00

    Autos F.A.

  • 14/04/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2009 00:00

    Outros

  • 01/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/10/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 15/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/09/2009 00:00

    Outros

  • 03/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 28/08/2009 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 27/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 22/04/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/12/2008 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/11/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/11/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 14/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/10/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/09/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/09/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 19/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/05/2008 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 30/05/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/05/2008 00:00

    Outros

  • 30/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 23/04/2008 00:00

    Outros

  • 28/12/2007 00:00

    Outros

  • 18/12/2007 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 22/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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