TJSP - 0012309-03.2018.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0012309-03.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - THIAGO DO NASCIMENTO -
Vistos.
Págs. 422/423: Trata-se de pedido de Comutação de Pena com fundamento no Decreto n.º 12.338/2024 formulado pelo sentenciado THIAGO DO NASCIMENTO, CPF: *34.***.*03-71, RG: 43491095, RJI: 181074397-94, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tendo se manifestado o Ministério Público pelo indeferimento do pedido. É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
O sentenciado, reincidente, não preenche o requisito de ordem objetiva exigido pelo referido Decreto, pois se verifica que não possui o necessário lapso temporal, não tendo cumprido até 25/12/2024, 1/4 do total de suas reprimendas e 2/3 atinentes aos delitos impeditivos, impossibilitando assim a concessão do benefício, conforme parágrafo único do art. 7º e art. 13, caput, do mencionado Decreto.
Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta INDEFIRO o pedido.
Servirá a presente decisão como ofício e intimação do apenado, que deverá retornar com o seu ciente, eletronicamente.
Ciência à Defesa. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP) -
12/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:27
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
11/09/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 13:09
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/07/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 10:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 17:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 17:15
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 13:07
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 14:16
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 12:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/04/2025 14:11
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 14:11
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 14:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/04/2025 14:11
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/04/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/04/2025 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/04/2025 12:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/04/2025 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 04:17
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 11:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/04/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 12:35
Juntada de Petição de resposta
-
27/03/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 14:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/01/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 16:51
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 14:32
Mudança de Magistrado
-
12/09/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 14:37
Homologado o Cálculo
-
10/09/2024 13:11
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 13:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 13:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2024 13:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2024 13:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/08/2024 13:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/08/2024 23:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/08/2024 23:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/08/2024 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/08/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 15:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/08/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 16:41
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
-
09/08/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 13:34
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 13:34
Concedida Progressão de regime
-
30/04/2024 15:51
Conclusos para julgamento
-
30/04/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 11:14
Conclusos para julgamento
-
11/04/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:17
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
11/04/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 04:27
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 01:21
Suspensão do Prazo
-
05/04/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 18:19
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2024 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 12:01
Conclusos para julgamento
-
05/03/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 12:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 12:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 11:32
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 13:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 14:03
Conclusos para despacho
-
01/06/2023 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 17:02
Não Concedida a Progressão de Regime
-
07/03/2023 12:11
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 01:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 11:39
Conclusos para julgamento
-
01/03/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 02:57
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2023 14:26
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2022 13:05
Expedição de Certidão.
-
29/11/2022 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/10/2022 05:40
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 17:10
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 17:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2022 13:32
Conclusos para julgamento
-
24/10/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2022 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2022 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2022 13:27
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 13:14
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/09/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 14:22
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 13:16
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
16/09/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 20:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2022 16:15
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2022 16:51
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2022 04:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 23:04
Mudança de Classe Processual
-
24/11/2021 21:46
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 02:48
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 22:05
Suspensão do Prazo
-
19/12/2020 03:51
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 02:33
Suspensão do Prazo
-
27/11/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 18:57
Expedição de Certidão.
-
14/09/2020 18:57
Proferido Despacho
-
14/09/2020 18:03
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 17:56
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 17:54
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2020 13:08
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 13:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2020 17:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2020 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2020 22:51
Suspensão do Prazo
-
01/04/2020 22:39
Suspensão do Prazo
-
28/03/2020 00:29
Expedição de Certidão.
-
23/03/2020 00:17
Suspensão do Prazo
-
18/03/2020 16:13
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 17:32
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 17:32
Expedição de Certidão.
-
17/03/2020 17:31
Homologado o Cálculo
-
17/03/2020 15:57
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2020 14:04
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 14:04
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 14:03
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2020 22:22
Suspensão do Prazo
-
17/12/2019 19:01
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 19:00
Expedição de Certidão.
-
17/12/2019 18:59
Unificação e Soma de Penas
-
16/12/2019 15:30
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 10:35
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/12/2019 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2019 16:43
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/11/2019 12:38
Expedição de Certidão.
-
28/11/2019 12:31
Apensado ao processo
-
28/11/2019 12:31
Desapensado do processo
-
28/11/2019 12:18
Apensado ao processo
-
26/11/2019 18:27
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 18:27
Decisão
-
25/11/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
19/11/2019 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2019 10:15
Expedição de Certidão.
-
12/11/2019 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/11/2019 22:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2019 19:07
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 16:22
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2019 16:01
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 14:00
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 14:00
Expedição de Certidão.
-
01/11/2019 14:00
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
01/11/2019 10:24
Conclusos para julgamento
-
24/10/2019 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2019 14:35
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 14:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2019 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2019 11:40
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2019 11:37
Expedição de Certidão.
-
21/05/2019 18:20
Expedição de Certidão.
-
30/04/2019 13:42
Apensado ao processo
-
19/12/2018 22:16
Suspensão do Prazo
-
07/11/2018 21:34
Suspensão do Prazo
-
23/10/2018 22:25
Suspensão do Prazo
-
21/08/2018 16:27
Expedição de Ofício.
-
21/08/2018 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2018 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2018 10:28
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2018 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2018 16:35
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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