01/09/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005856-05.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Napolitano - Prime Assessoria e Apoio Administrativo Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a restituir ao autor todos os valores por ele comprovadamente pagos, em favor da demandada no âmbito da contratação em exame (inclusive taxas de laudo e de certidão), totalizando R$ 5.303,92 (cinco mil trezentos e três reais e noventa e dois centavos), valor composto de R$ 1.798,24 (fls. 18/26), R$ 2.700,00 (fl. 28) e R$ 805,68 (fl. 30), com atualização monetária, a contar de cada desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, bem como a lhe pagar indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA CASIMIRO RIBEIRO GARCIA (OAB 371136/SP), LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 18:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 06:09

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:52

Expedição de Carta.
08/07/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:02

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:01

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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